Messias defende que cidadãos possam pedir impeachment de ministros do STF; acompanhe a sabatina

O advogado-geral da União, Jorge Messias, participa nesta quarta-feira (29) da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal que pode alçá-lo ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina já dura 8 horas.

Durante as falas, ele disse que defendeu, no exercício do cargo, que qualquer cidadão possa pedir o impeachment dos magistrados, posicionamento oposto ao de Gilmar Mendes.

As falas estão diretamente relacionadas às objeções da oposição à indicação. Além de um parecer que abriu margem para o aborto por assistolia fetal, o candidato a ministro enfrenta um cenário de críticas ao STF por inquéritos contra a direita e às prisões pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Caso aprovado, Messias assumirá a cadeira do ex-ministro Luís Roberto Barroso, sob a qual estão processos relacionados tanto ao aborto quanto à chamada ADPF das favelas, assumida provisoriamente por Alexandre de Moraes.

Messias responde aos senadores

Notificação extrajudicial a jornalista me causou “profundo incomodo”, diz Messias

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou que a AGU foi usada como “instrumento de censura administrativa contra opiniões divergentes do governo Lula”. Ele citou o caso da jornalista Madeleine Lacsko, colunista da Gazeta do Povo, que foi notificada extrajudicialmente por criticar o projeto de lei que torna misoginia crime.

O AGU atribuiu a responsabilidade pela remoção de publicações às plataformas e disse considerar a liberdade de imprensa um “direito absoluto”.

“Não acredito que a liberdade de imprensa possa ser transigida. Isso me causou um profundo incômodo. Tanto é que procurei o advogado-geral substituto e sugeri a ele que procurasse a equipe para discutir exatamente a questão da liberdade de imprensa. Porque, para mim, é um direito absoluto”, afirmou Messias.

STF não pode ser “Procon da política”

Durante a sabatina, Messias afirmou que o STF não pode atuar como uma espécie de “Procon da política” e criticou o “ativismo judicial”. Segundo ele, o tensionamento institucional leva acaba por “transformar o STF em uma espécie de terceira Casa legislativa”.

“Não concordo com essa visão. Na minha avaliação, o STF não deve ser o Procon da política, não é esse o seu espaço. Mas o STF também não pode ser omisso”, disse.

Ele defendeu que as regras sobre o impedimento e suspeição de juízes devem ser “observadas com rigor”. A declaração ocorre em meio às críticas à atuação do ministro Dias Toffoli no Caso Master.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) fez uma pergunta sugerida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) a garantia constitucional da imunidade parlamentar para parlamentares. Messias destacou que a regra é necessária “para o exercício pleno do mandato parlamentar”.

Regras para atuação da primeira-dama

O AGU justificou que as regras para a atuação da primeira-dama, Janja Lula da Silva, servirão para todos os cônjuges de chefes do Executivo, pois não havia regramento anterior sobre esse tipo de representação. Para ele, os critérios servem para dar transparência à atuação da primeira-dama.

Caso Master

Os senadores trataram diversas vezes do caso do Banco Master, citando especificamente o contrato de R$ 129 milhões entre a empresa e o escritório Barci de Moraes, comandado pela esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci.

Nas respostas, porém, o sabatinado se limitou a dizer que defende “demonstrações concretas” de confiança, falando genericamente sobre a defesa da imparcialidade dos magistrados e do afastamento de casos em que haja possível conflito de interesses.

Aborto

“Sou totalmente contra o aborto, absolutamente, da minha parte não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema aborto na minha jurisdição constitucional, eu quero deixar vossas excelências tranquilos quanto a isso”, declarou o advogado-geral da União.

A fala contrasta com o parecer resgatado pela oposição. Nele, o indicado defende que apenas o Congresso poderia limitar o procedimento, e não o Conselho Federal de Medicina (CFM). Já durante o “beija mão”, a Advocacia-Geral da União (AGU) usou sua assessoria de comunicação para divulgar um parecer que vedava a realização de procedimentos de aborto em casos de estupro a enfermeiros, mantendo o poder dos médicos.

Moro rebateu utilizando um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que trazia uma posição diferente. Com isso, de acordo com Moro, haveria espaço jurídico. Ele se comprometeu a estudar o parecer de Gonet e eventualmente revisar seu posicionamento.

Bittar colocou em xeque as declarações. Para ele, tanto a oposição ao aborto quanto às interferências do Supremo são falas direcionadas unicamente à aprovação, defendendo a investigação do histórico do investigado.

Crime organizado

Messias elogiou o projeto de lei antifacção, dizendo que o combate ao crime “não se faz com medidas simplistas”.

“As fronteiras nacionais passam por um drama que nós não podemos desconhecer. O avanço do crime organizado, com a passagem de tráfico de drogas, de armas, é um problema que nós temos de reconhecer. A segurança pública, ela não faz com medidas simplistas, ela se faz com um grande entendimento nacional”, opinou.

Descriminalização de drogas

O Supremo gerou a revolta dos setores conservadores ao, em 2024, determinar que não é crime o porte de até 40 gramas de magonha para consumo pessoal, desde que não haja mecanismos que levantem suspeitas de tráfico.

Messias jogou a responsabilidade sobre o tema ao próprio Legislativo, opinando que o Supremo não pode atuar como uma “terceira casa legislativa”.

“Não acredito que seja papel do Supremo Tribunal Federal adentrar em uma competência que é de vossas excelências, e digo mais: aprendi desde pequeno que eu não devo enfiar o meu pé no sapato alheio”, afirmou.

Ditadura na Venezuela

O advogado-geral da União evitou classificar Nicolás Maduro de ditador ou presidente, limitando-se a chamá-lo de “senhor”. Ele defendeu o respeito à oposição e à liberdade de expressão como essenciais a uma democracia, mas alegou que não teve e ainda não tem poder para influenciar nas decisões da política externa brasileira.

A pergunta foi feita pelo senador Sergio Moro (PL-PR). Durante a resposta, o paranaense reclamou da falta de uma resposta específica sobre a posição em relação à situação na Venezuela. Otto Alencar interveio para assegurar a palavra ao indicado, dizendo que Moro estaria violando o regimento interno.

Impeachment de Dilma

O ministro-chefe da AGU ainda respondeu sobre ter classificado, em trabalho acadêmico, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como “golpe”. Messias disse que a manifestação foi apenas uma “crítica política ao processo”, que refletiria a opinião de parte da população brasileira.

Impeachment de ministros do STF

O posicionamento sobre impeachment dos próprios ministros do Supremo, porém, foi em sentido oposto. Messias disse que, no exercício do cargo, defendeu a legitimidade dos cidadãos para propor o processo ao Senado.

“É algo que está previsto na Constituição e existe uma legislação que rege a matéria. Eu quero dizer a vossa excelência que eu tive a oportunidade, na qualidade de advogado-geral da União, de me manifestar defendendo a posição desta Casa, que é pela legitimação amplíssima de qualquer cidadão, de qualquer do povo, ter a condição de exercer seu direito e apresentar – até porque há um direito de petição previsto na Constituição – pedidos aqui ao Senado Federal, a quem compete tramitar processos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal”, opinou.

Ao tratar do tema, ele voltou a citar a necessidade de “manutenção” nas instituições, com base nos “marcos do estado de direito”. A legitimidade ampla é contrária ao posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que chegou a atribuir exclusividade à Procuradoria-Geral da República (PGR), mas recuou após a repercussão negativa.

Desinformação

O ministro falou sobre a liberdade de expressão como um “farol que devemos seguir”, mas defendeu que haja combate à “desinformação”, mesmo reconhecendo que o conceito ainda é vago. Para solucionar este problema, ele defende que o Congresso dê uma definição oficial ao termo.

Ao tratar do tema, ele ainda citou o projeto de lei das fake news, em análise na Câmara. Para Messias, o julgamento sobre supostas informações falsas deve obedecer o devido processo legal. “Eu acredito que, do ponto de vista jurídico, nós temos sempre que nos afastar de conceitos vagos”, admitiu.

8 de janeiro

Messias negou que tenha pedido a prisão preventiva dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Ao ser questionado sobre o tema ele disse que, na verdade, o que ocorreu foram prisões em flagrante.

“A violência não é opção para a democracia. Fui à Advocacia-Geral da União adotar as providências jurídicas que me competiam. E o que pedi? A prisão em flagrante, e não preventiva, das pessoas que estavam onde? Aqui neste prédio, no Palácio do Planalto, no Supremo Tribunal Federal, fazendo o quê? Quebrando tudo”, afirmou.

Além de modificar a classificação da prisão, ele disse que não se alegra em “adotar medidas constitivas da liberdade de alguém”, mas que o cargo o obrigou a tomar tal atitude. Com isso, ele pediu desculpas por ter classificado incorretamente a medida.

“A Advocacia-Geral da União não é órgão de persecução criminal. Não pedimos prisão preventiva. Houve uma tecnicidade naquela fala. Peço perdão. Não apresentei denúncia, não pedi condenação, não julguei, não defini pena e não designei pessoas à prisão. O que eu fiz foi no estrito cumprimento do dever legal para preservar o patrimônio público federal dentro do mandato constitucional que esta Constituição me conferiu, e nada mais”, concluiu.

Mesmo tendo atuado no caso, Messias disse que não irá se declarar suspeito ou impedido de julgar os réus das manifestações em Brasília caso seja nomeado.

O senador Márcio Bittar (PL-AC) confrontou a fala, dizendo que Messias foi cúmplice de uma tentativa de “criminalizar o 8 de janeiro”. Ele viu como inviável um voto favorável neste sentido, uma vez que os réus foram condenados por organização criminosa armada mesmo sem possuírem ou portarem armas.

Flávio Bolsonaro confronta Messias sobre 8 de janeiro e fraudes no INSS

Um dos senadores a perguntar foi o também pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele questionou se seriam justas as condenações sobre o 8 de janeiro, citando casos reais de pessoas que, em sua visão, estavam somente insatisfeitas com a condução do processo eleitoral.

Flávio citou a ideia de anistia, depois convertida para dosimetria. Para o parlamentar, o Supremo estaria “pilotando” o relator, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), e levantou a acusação de que o próprio magistrado (sem citar qual) teria escrito o projeto de lei de redução de penas.

“Se o senhor não for aprovado, a ameaça é de que o governo vai trabalhar para manter o veto à dosimetria”, questionou Flávio. Em resposta, Messias opinou que há gravidade nos fatos e citou o processo de julgamento, incluindo os acordos de não-persecução penal (ANPPs). O indicado citou a possibilidade de processos de revisão criminal.

Outro questionamento elencado pelo pré-candidato foi sobre a atuação nas fraudes em descontos associativos. O parlamentar questionou a ausência de bloqueios a sindicatos ligados a Lula por meio de seu irmão, Frei Chico, e aliados. Em resposta, Messias deu o número de um processo relacionado ao pedido de bloqueio de valores do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindinapi), e reforçou que “todas as entidades foram processadas”.

Anistia como “ato político-jurídico”

O sabatinado falou na anistia como um ato “jurídico-político”, sinalizando que não caberia a intervenção do Poder Judiciário. Mesmo com o perdão total descartado pelo projeto da dosimetria, há ainda quem fale, na direita, em uma ofensiva paralela em prol da pauta. Flávio Dino adiantou seu entendimento de que tal perdão seria inconstitucional.

“Não acredito que meu papel seja apresentar manifestações antecipadas sobre qualquer assunto”, argumentou.

Oposição questiona ações contra redes sociais e reforça defesa de indicação apenas após as eleições

Moro questionou sobre a ação da Polícia Federal (PF) em determinar a retirada de uma faixa com a palavra “Ladrão” próxima a um local em que Lula teria agenda. A pergunta foi contextualizada com outras frentes de atuação da AGU em atuar pelo bloqueio de perfis e exclusão de postagens consideradas como abuso da liberdade de expressão.

Bittar e Moro argumentaram que o melhor seria o adiamento da indicação, deixando que o próximo presidente da República escolha o possível novo ministro do STF. Para Bittar, ninguém está “sentindo falta” de um novo magistrado.

“Eu sou contra o Senado Federal sabatinar qualquer pessoa. O Senado está contaminado. […] Que legitimidade tem para aprovar qualquer indicação ao Supremo Tribunal Federal às vésperas da eleição. No Supremo falta uma cadeira. Alguém está sentindo falta? Ninguém está sentindo falta desta cadeira”, argumentou, defendendo que as sabatinas ocorram apenas após as eleições.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), dar poder de indicação apenas ao próximo presidente seria antidemocrático e revela autoritarismo da oposição.

“Espero que essa dosimetria não passe, sabe por quê? Porque se passar essa dosimetria, passará qualquer coisa por debaixo dessa ponte. Esse rio vai continuar querendo desvirtuar uma democracia grande como é o Brasil”, declarou o petista.

Inquéritos

Questionado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre os excessos da Operação Lava Jato, Messias se limitou a dizer que o STF reconheceu inúmeros excessos e que trata o caso a partir das evidências apontadas pela Corte. “O sucesso ou insucesso não cabe a população julgar”, apontou o indicado.

Sobre o Inquérito das Fake News, Messias afirmou que não anteciparia votos, mas apontou princípios. “Eu aprendi e não desaprendi, e pratico, princípios que são muito claros. Princípio do juiz natural, princípio da duração razoável do processo, o princípio da proporcionalidade. Na qualidade de julgador, são esses os princípios que irei utilizar para julgar”, afirmou. Messias também pontuou que “nenhum processo pode durar a vida inteira”.

Veja os principais trechos do discurso inicial de Messias

Em seu discurso inicial, Messias reconheceu a existência de “erros e acertos” no Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo o aperfeiçoamento da Corte, sobretudo em matéria de transparência. Ele ainda usou citações bíblicas, falou em independência entre Poderes, contenção e fez acenos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao nome que o parlamentar defendia ao cargo de ministro do STF, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O ministro reconheceu a existência de “erros e acertos” no Supremo, mas ao mesmo tempo alegou que a Corte é responsável pelo “amadurecimento cívico” do país.

A fala ainda contemplou uma defesa ao “comportamento não expansionista” e à limitação das decisões monocráticas. Junto com a defesa das sustentações orais, que também ocorreu, essas pautas são caras à advocacia em suas reivindicações por reforma.

Foi neste ponto em que surgiu o elogio a Pacheco, senador que, de acordo com ele, conduziu com “altíssimo nível” a discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que buscou reformar tanto as decisões individuais quanto os pedidos de vista.

Preterido pela direita conservadora pelo parecer sobre assistolia fetal, o indicado utilizou citações bíblicas e menções à sua religião, mas defendeu a garantia do estado laico. A mesma linha foi seguida por André Mendonça, que enfrentava resistência da esquerda por ser também pastor.

“Aqui vos fala um servo de Deus. Eu caminho com Deus há 40 anos, que me acolheu desde criança. Tive a fortuna de nascer em uma família de evangélicos. Meus pais, Edna e Edson, que me assistem, plantaram muito cedo a semente da fé, o que sem dúvida salvou a minha vida. Para mim, ser evangélico é uma benção, não um ativo. A minha identidade é evangélica, todavia, eu tenho plena clareza que o Estado Constitucional é laico”, declarou.

Acompanhe a sabatina de Jorge Messias com a Gazeta do Povo