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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, que trata do fim da escala 6×1. Com isso, o projeto foi considerado constitucional e pode seguir tramitando na Casa.
A aprovação aconteceu em votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos.
A PEC voltou à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), que defendeu que a redução da jornada é constitucional.
Além do fim da escala 6×1, a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.
Em seu voto, o relator defendeu a adoção de uma fase de transição para permitir a adaptação dos setores econômicos, além da discussão de possíveis compensações ao setor produtivo. Esses pontos, contudo, serão discutido mais profundamente na próxima etapa de tramitação.
Com o aval da CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve criar uma comissão especial para analisar o texto. Esse colegiado tem entre 10 e 40 sessões do plenário para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ser encaminhado para apreciação do plenário.
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Urgência
Como a tramitação da PEC pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou passa a trancar a pauta do plenário da Câmara.
Hugo Motta afirmou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara seguirá com a tramitação da PEC. A proposta de emenda unificou textos apresentados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).
O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução da jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada, como aconteceu na Argentina”, afirmou Marinho.
*Com informações da Agência Brasil e da Agência O Globo.
