Gonet critica decisão de Dino sobre penduricalhos: ofende separação dos Poderes

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos “penduricalhos” pagos a todos os servidores públicos dos Três Poderes a partir de uma reclamação que, na sua origem, era restrita a procuradores de Praia Grande (SP).

“A decisão liminar cuida de um tema alheio ao objeto da causa, e que não era necessário para o próprio julgamento da reclamação”, afirmou em sustentação oral no julgamento da liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão foi suspensa e a discussão será retomada amanhã com os votos dos ministros.

Gonet destacou que respeitar o pedido da ação é importante para limitar a atuação do Judiciário e que a alteração do objeto do pedido ofende o princípio da separação dos poderes. “A vinculação da jurisdição ao pedido é fórmula de limitação do poder Judiciário, é aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos”, salientou.

“A questão que se põe neste caso é da mais impactante repercussão para o próprio sistema constitucional. O precedente que se pode formar aqui tem potencialidade de afetar substancialmente os limites até agora impostos ao poder de agir do Tribunal”, complementou.

Gonet ressaltou que o tema debatido na ação é de “premente importância” e que a crítica é sobre a forma de discussão do problema.