Câmara aprova PL Antifacção com endurecimento de penas e barra taxação de bets

Após acordo com o governo, a Câmara aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, o projeto de lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado. Durante a tramitação, o texto sofreu alterações pela oposição e chegou a ser reformulado pelo Senado, mas os deputados deram a palavra final.

A proposição original, formulada pelo Palácio do Planalto, serviu para que ambos os campos políticos se posicionassem no cenário pré-eleitoral. Ao final, governistas apoiaram a redação do adversário Guilherme Derrite (PP-SP), relator que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para tocar o tema.

A proposta amplia penas, reforça mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas. Em plenário, parlamentares também enterraram trecho elaborado por senadores que criava um novo imposto para financiar a área de Segurança com a taxação de casas de apostas. 

 A previsão para a chamada CID-Bets era que R$ 30 bilhões fossem arrecadados. 

O PL Antifacção traz penas mais duras para os crimes cometidos por facções, com penas de até 40 anos de prisão, e determina a criação de novos instrumentos para combater as facções, como a criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos.

Na Casa vizinha, parlamentares haviam simplificado a tipificação penal e limitado parte das medidas cautelares previstas na proposta. A versão aprovada preserva algumas inovações institucionais e mecanismos de financiamento à área de Segurança introduzidos pelo Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto foi consolidado a partir de acordo com o Palácio do Planalto e contou com aval do governo para votação.

— Depois de uma longa discussão, tanto aqui na Câmara como no Senado Federal, foi possível chegar a um entendimento com a equipe técnica do governo, liderada pelo ministro da Justiça, Wellington César, que conduziu diálogo com o relator. Construímos um texto que pôde ser votado sem amplas divergências — afirmou Motta.

Veja os principais pontos:

Controle territorial e penas mais altas: o projeto enquadra criminalmente práticas como bloqueio de vias, instalação de barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstáculos à atuação das forças de segurança. Com a decisão da Câmara, foi recomposto o patamar de punições aprovado originalmente pelos deputados, permitindo penas que podem chegar a 40 anos de prisão.

Prisão preventiva facilitada: o texto estabelece que a prática dos crimes definidos no PL Antifacção — como integrar, financiar ou comandar facções criminosas ou exercer controle territorial mediante violência — constitui fundamento suficiente para a decretação da medida.

Bloqueio de bens e intervenção em empresas: o projeto amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrição ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos, além de manter o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação.foi retomada ainda a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções, com afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos.

CIDE-Bets fica fora do texto: durante a votação, os deputados aprovaram destaque para retirar do projeto a chamada CIDE-Bets, contribuição sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line que havia sido incluída pelo Senado como fonte de financiamento da segurança pública.

Financiamento: o texto reforça a centralidade do Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e demais fontes previstas no projeto. O modelo busca evitar a pulverização dos recursos.

Durante a análise do tema, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a favor do projeto.Integrantes da equipe de articulação política do governo entendem que houve um recuo de Derrite em relação ao seu texto que foi aprovado no ano passado na Câmara.

“Como o relator incorporou as indicações fundamentais do governo, decidimos orientar o voto favorável ao texto, ressalvados os destaques necessários”, afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Na visão do Planalto, o novo texto é muito próximo à proposta original do governo e à versão que foi aprovada no Senado. Aliados de Lula enfatizam que Derrite deixou de lado do ponto que poderia criminalizar movimentos sociais e outro que dificultava o perdimento de bens de membros de facções. Argumentam que os trechos estruturantes do projeto foram mantidos agora pelo relator.

Apesar disso, embora o ministro da Justiça tenha participado de um diálogo com Derrite, setores do PT chegaram a mostrar insatisfação com o relatório apresentado. Esse grupo do PT considera que o parecer se preocupa excessivamente com o endurecimento de penas e com o encarceramento, mas que não há medida efetivas para aumentar o financiamento do combate ao crime organizado.

“Se uma dona de casa recebe na porta um traficante com uma arma na cabeça dela, e esse traficante, fugindo de uma perseguição policial, pede para ela guardar armas, essa dona de casa pode ser culpada e pegar uma pena de 12 a 20 anos”, discursou o deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), ao citar trecho que penaliza quem der “guarida” a faccionados.

A principal queixa, porém, foi direcionada à retirada da tributação sobre bets. Derrite manteve a taxação, mas um destaque do PP retirou esse ponto do relatório.

No Senado, o relatório de Alessandro Vieira (MDB-SE) criava uma nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.

“Estava no texto do deputado Derrite a tributação das bets. Estamos falando de 30 bilhões para a segurança pública. Eu não vou compactuar com nenhum acordo para livrar a pele das bets”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ): “Quero parabenizar o Ministério da Justiça, que soube avançar nisso, mas isso aqui vai entrar em uma noite vergonhosa da Câmara dos Deputados”, acrescentou o petista.