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DO REPÓRTERMT
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal marcou para esta quarta-feira (27) a votação de admissibilidade da PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos termos do relatório apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta. Antes da votação, o deputado concluirá a leitura do parecer, iniciada na sessão do último dia 19 de maio.
Conforme a proposta apresentada por Coronel Assis, a redução da maioridade penal ocorrerá para garantir punição mais rígida a adolescentes envolvidos em crimes graves, especialmente homicídio doloso, latrocínio, estupro e crimes hediondos. O relatório sustenta que a medida atende ao clamor social por maior rigor no combate à criminalidade e busca enfrentar o avanço da violência praticada por menores ligados, inclusive, a facções criminosas.
O parlamentar argumenta que a Constituição Federal permite o debate sobre o tema e que a proposta não viola cláusulas pétreas. Coronel Assis também sustenta que tratados internacionais assinados pelo Brasil não impedem a responsabilização penal abaixo dos 18 anos, desde que sejam respeitadas garantias específicas aos adolescentes.
“O Congresso Nacional não pode continuar ignorando o sofrimento da população diante da escalada da violência. Hoje, criminosos de 16 e 17 anos já têm plena consciência dos seus atos e muitas vezes são utilizados pelo crime organizado justamente por saberem da fragilidade da legislação atual”, afirma o deputado no relatório.
O parecer ainda cita estudos apresentados durante audiência pública realizada na própria CCJ, a requerimento do parlamentar, apontando que punições mais severas têm potencial de reduzir crimes violentos. Entre os dados mencionados está levantamento realizado no Rio de Janeiro indicando queda de 63% nas prisões por homicídio após os 18 anos, quando o criminoso passa a responder integralmente pelo Código Penal.
Para Coronel Assis, a proposta representa uma resposta firme ao sentimento da população brasileira. O deputado também utilizou como fundamento pesquisa do instituto Real Time Big Data, segundo a qual 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal para 16 anos.
“A sociedade brasileira não aguenta mais viver sob o jugo da impunidade. Estamos falando de crimes bárbaros, muitas vezes cometidos por menores que sabem exatamente o que estão fazendo”, sustenta.
O relator também destaca que a proposta mantém garantias constitucionais e prevê responsabilização dentro de parâmetros legais proporcionais. “Não estamos destruindo direitos. Estamos protegendo vidas inocentes e fortalecendo a segurança das famílias brasileiras”, defende.
A PEC 32/15 é considerada uma das principais pautas da segurança pública no Congresso Nacional. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.
