O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar, em até 30 dias, a decisão da Primeira Turma que acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes. “Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja de fato uma sanção, é …
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