O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 que estendia a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e para municípios. Até o momento, o placar está em 6 a 1 para declarar a inconstitucionalidade da lei. A norma, contudo, já não produz …
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