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VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação civil pública contra o município de Chapada dos Guimarães (a 67 km de Cuiabá), representado pelo prefeito Osmar Froner (União), e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), representado pelo diretor-presidente Guilherme Henrique de Oliveira Costa, por uma dívida de mais de R$ 27 milhões com a Energisa, além de má administração e problemas operacionais no serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Na ação, protocolada na terça-feira (26) pelo promotor de Justiça Leandro Volochko, o MP pediu a apresentação de um Plano de Ação e Reestruturação, em 90 dias, para reorganizar completamente a autarquia.
O plano, de acordo com o pedido, deve incluir auditorias administrativas, financeiras, operacionais e orçamentárias; revisão da estrutura de pessoal do SAAE; realização de concurso público; combate a desperdícios, ligações clandestinas e hidrômetros defeituosos, além de medidas para melhorar a arrecadação.
O Ministério Público propôs ainda um planejamento para implantação do sistema de tratamento de esgoto no município e a nomeação de um interventor judicial para fiscalizar e acompanhar a reestruturação do SAAE.
Consta na ação que o município de Chapada dos Guimarães optou por prestar o serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto por meio do SAAE em 2001, mas, desde então, a população reclama da precariedade e deficiência na prestação do serviço, destacando frequentes interrupções no fornecimento de água, constantes rompimentos de rede e adutora, demora excessiva na religação do abastecimento e ausência de comunicação prévia acerca das interrupções programadas ou emergenciais.
Além disso, a população encontra dificuldades para entrar em contato com o SAAE, que não atende o telefone e nem possui atendimento administrativo eficiente.
Ainda de acordo com o MP, bairros inteiros são afetados pelas falhas estruturais.
Como medida voltada à solução dos problemas, o município inaugurou, em 20 de janeiro de 2018, a Estação de Tratamento de Água (ETA) Dante de Oliveira, localizada na Ponte do Zelito. O empreendimento seria uma alternativa destinada à ampliação da capacidade de captação, tratamento e distribuição de água.
A ETA custou R$ 17 milhões e foi construída com recursos provenientes de emendas parlamentares. A ideia era triplicar o volume de distribuição de água, mas, em menos de um mês após a inauguração, as duas bombas principais queimaram.
Alheio ao fato de que a ETA não resolveu o problema do abastecimento de água, o Ministério Público apontou que a operação da estação aumentou significativamente o consumo de energia elétrica em razão do custo operacional do sistema, que passou a funcionar mediante bombeamento prolongado, por longa distância e sob acentuado desnível de cerca de 600 metros a serem vencidos pela água.
O valor médio mensal do consumo de energia elétrica do SAAE é de R$ 254.889,20.
Mesmo com o aumento nos custos, o SAAE não fez revisão na tarifa de água e esgoto, não readequou o orçamento e nem implementou mecanismos de compensação financeira ou contenção de gastos para absorver o impacto.
Com arrecadação mensal de R$ 672.636,70, cerca de 37,9% da receita do Sistema Autônomo de Água e Esgoto é comprometida com o pagamento de energia elétrica.
Investigações
Em 2014, o MP já havia instaurado um inquérito civil contra o município de Chapada dos Guimarães e contra o SAAE para apurar irregularidades relacionadas a faturas de energia atrasadas, bem como na prestação do serviço público. Naquela época, a apuração se concentrou em débitos de 2013 e 2014. Contudo, após a instauração do inquérito, a dívida foi quitada.
Em 2017, novos débitos passaram a ser acumulados e, em março de 2019, já chegavam ao valor de R$ 898.344,95, especialmente no SAAE, fato que motivou o prosseguimento das investigações.
O foco da apuração era descobrir as causas administrativas e financeiras que deram origem à dívida, bem como a ausência de medidas para conter as despesas.
Assim, foi constatado que o município passou a dever à Energisa em 2017 a partir do acúmulo de faturas de fornecimento de energia aos órgãos públicos municipais.
A dívida chegou a R$ 27.398.676,88.
Segundo o MP, os problemas são graves e antigos, não apenas por falta de dinheiro, mas também por má administração do SAAE.
“Observa-se que os problemas enfrentados pelo SAAE decorrem não apenas de dificuldades econômicas e orçamentárias, mas igualmente de deficiências na condução administrativa da entidade, circunstância que contribui diretamente para o agravamento da crise operacional e institucional verificada no âmbito da autarquia”, destacou.
Dentre os problemas relacionados à administração da autarquia, o promotor ressaltou a falta de concurso público. De acordo com a ação, o último concurso ocorreu em 2009 e, desde então, os servidores foram sendo substituídos por cargos comissionados. Em 2023, havia sete servidores concursados e 34 comissionados.
Também foi constatado que o Portal da Transparência do Sistema Autônomo de Água e Esgoto não funciona e não disponibiliza informações sobre servidores, despesas e gestão.
O relatório também aponta denúncias de nepotismo, incluindo casos em que parentes de autoridades municipais ocupavam funções na autarquia.
Os problemas administrativos afetaram diretamente os serviços prestados. Em 2017, mais de mil imóveis ainda não tinham hidrômetros instalados e parte dos equipamentos existentes estava com defeito. A regularização só aconteceu em 2023, após ação judicial.
Também foi constatado que o SAAE operava sistemas de captação e distribuição de água sem licença ambiental adequada.
Responsabilidade do município
Apesar de o SAAE possuir autonomia administrativa e financeira, o Município de Chapada dos Guimarães continua responsável por fiscalizar, acompanhar e supervisionar a autarquia.
Segundo o Ministério Público, o Município teria sido omisso diante da crise financeira e administrativa do SAAE. Na ação, Leandro Volochko afirma que a Prefeitura deixou de adotar medidas eficazes para reorganizar financeiramente a autarquia, mesmo com o aumento constante das despesas e do endividamento.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) já havia identificado irregularidades nas contas do SAAE e recomendado que o Município corrigisse os registros contábeis da dívida com a Energisa e realizasse estudos para solucionar o problema financeiro da autarquia. Porém, segundo o MP, não há prova de que essas medidas tenham sido efetivamente adotadas.
Em razão da grave crise administrativa, financeira e operacional, além da falta de planejamento e medidas eficazes para solucionar o problema, o MP pediu na Justiça o Plano de Ação e Reestruturação para reorganizar completamente o SAAE.
Para o Ministério Público, os problemas comprometem um serviço essencial à população.
Na ação, o MP esclareceu que a intervenção não tem como objetivo afastar Guilherme Henrique de Oliveira Costa da direção, mas auxiliar na recuperação da autarquia.
