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A Quarta Câmara do Tribunal Federal de Cassação da Argentina confirmou nesta sexta-feira (24) a ordem de confisco de bens no caso de fraude administrativa conhecido como “Vialidad”, pelo qual a ex-presidente Cristina Fernández (2007-2015) cumpre pena de seis anos de prisão domiciliar.
A decisão confirma a sentença proferida em novembro de 2025 pelo Tribunal Oral Federal 2, que havia determinado o confisco de bens no valor aproximado de 685 bilhões de pesos (cerca de US$ 480 milhões), considerado pelo tribunal como o prejuízo causado ao Estado pelas ações de corrupção.
De acordo com a sentença, que a Agência EFE teve acesso, a medida abrange um total de 111 bens, incluindo imóveis ligados a Fernández, seus filhos e ao empresário Lázaro Báez, também condenado no caso.
Na primeira fase, serão apreendidos cerca de 20 imóveis relacionados à ex-presidente e seu círculo familiar, enquanto mais de 80 correspondem a Báez e empresas ligadas à operação investigada.
Os juízes rejeitaram os argumentos da defesa, que buscava suspender o confisco, e decidiram que os critérios utilizados para identificar os bens eram válidos, no âmbito de um processo que já possui condenações transitadas em julgado.
Os magistrados também mantiveram que o confisco visa recuperar bens vinculados a atos de corrupção e impedir que os lucros obtidos com o crime permaneçam nas mãos dos condenados.
A sentença confirmou ainda que a medida pode abranger bens transferidos a terceiros, inclusive aqueles recebidos por herança, sob o fundamento de que sua origem ilícita não é alterada por essas transferências.
A decisão colegiada incluiu um voto parcialmente divergente do juiz Mariano Borinsky, que considerou que, em alguns casos, os argumentos da defesa referentes aos bens herdados pelos filhos da ex-presidente não foram suficientemente analisados.
O caso Obras Rodoviárias investigou irregularidades na concessão de contratos de obras públicas na província de Santa Cruz e resultou na condenação de Fernández em dezembro de 2022, sentenciando-a a seis anos de prisão e à proibição vitalícia de ocupar cargos públicos.
Essa sentença tornou-se definitiva em junho de 2025, após ser confirmada pelo Supremo Tribunal, possibilitando assim a execução da pena e as sanções financeiras associadas.
