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DO REPÓRTERMT
O deputado federal Coronel Assis (PL-MT) defendeu, nessa semana, a redução da maioridade penal para 16 anos durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O debate foi realizado a requerimento do parlamentar, que é relator da PEC 32/2015, que trata do tema na comissão.
O deputado Coronel Assis afirmou durante a audiência, na terça-feira (12), que o assunto se tornou prioridade nacional diante do avanço da violência e da sensação de impunidade. “A sociedade brasileira não aguenta mais viver sob o jugo da impunidade do crime quando acontecido”, declarou.
Durante o pronunciamento, Coronel Assis citou pesquisa recente do instituto Real Time Big Data, divulgada na semana passada, apontando que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal para 16 anos. O deputado destacou ainda que o apoio ultrapassa divergências ideológicas. “Entre os conservadores chega a 97%; entre os progressistas chega a 81%. Isso mostra que é um ponto de convergência da vontade popular”, disse.
O parlamentar também apresentou argumentos constitucionais, defendendo que a discussão é legítima e cabe ao Congresso. Ele explicou que a CCJ analisa limites formais, circunstanciais e materiais das propostas de emenda à Constituição e sustentou que não há impedimento para que o tema avance. Assis citou ainda o jurista Miguel Reale Júnior, que considerou admissível a redução da maioridade penal em discussões anteriores no Parlamento.
Ao tratar de tratados internacionais, Coronel Assis afirmou que convenções como o Pacto de San José da Costa Rica não impedem responsabilização penal abaixo dos 18 anos. “Eles proíbem pena de morte, prisão perpétua, tortura e tratamento degradante, mas permitem processo específico e responsabilização diferenciada”, argumentou.
Outro ponto destacado pelo deputado foi a necessidade de embasar a proposta em dados concretos. Ele mencionou estudo realizado no Rio de Janeiro entre 2016 e 2017, apontando que quando o jovem completa 18 anos e passa a responder pelo Código Penal Brasileiro ocorre uma queda de 63% na proporção de prisões por homicídio. O mesmo levantamento indica queda de 8% nas prisões relacionadas ao tráfico de drogas e redução de cerca de 20% na reincidência em geral. “Para crimes violentos, especialmente o homicídio, a punição mais severa com certeza reduz o crime”, afirmou.
Ao defender a proposta, Coronel Assis sustentou que o endurecimento penal terá impacto direto na redução da criminalidade e na preservação de vidas.
O presidente da CCJ, deputado federal Leur Lomanto (União-BA), também destacou a importância do debate e garantiu prioridade ao tema dentro da comissão. “Muito importante esse tema que tem uma relevância muito grande para toda a sociedade brasileira. Temos o compromisso de dar celeridade na discussão desse tema. Então, sem dúvida, foi muito proveitosa a audiência pública e esse tema tem total prioridade aqui na CCJ, que é a discussão da redução da maioridade penal no Brasil”, afirmou.
Já o deputado federal Sargento Fahur (PL-PR) elogiou a condução da audiência e reforçou apoio à proposta relatada por Coronel Assis. “Parabenizar quem conduziu com esmero aqui a audiência pública, parabenizar o relator da PEC da redução da maioridade penal e dizer que, democraticamente, a gente vem aqui ouvir posições contrárias, mas nós temos a convicção de que temos sim que acabar com a impunidade de menores bandidos no Brasil”, declarou. Fahur ainda completou: “O lugar de bandido é na cadeia, não é nas ruas cometendo crimes.”
Para o professor do IDP Fabrício Mendes a medida não viola as chamadas cláusulas pétreas, artigos constitucionais que não podem ser modificados.
“Parece-me que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional. E, mais ainda, além da PEC, da forma como apresentada, ela ter sim condições de ultrapassar esse filtro que é feito pela CCJ, o substitutivo apresentado pelo relator deputado federal Coronel Assis tem muito mais condições de ultrapassar esse filtro, uma vez que reduz a aplicação desse redutor apenas para três situações específicas, crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra vida.”
A audiência pública integra o processo de análise da PEC na CCJ e deve subsidiar os próximos passos da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
O deputado Coronel Assis agradeceu a presença de representantes de instituições como OAB, Ministério Público, órgãos governamentais e familiares de vítimas. Segundo ele, a audiência teve o objetivo de reunir argumentos técnicos e jurídicos para subsidiar a tramitação da proposta. “A audiência pública é isso, a gente poder ouvir as pessoas que são contra, que são a favor e até quem não tem opinião formada, mas quer contribuir”, pontuou.
