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DO REPÓRTERMT
Apesar de ter sido sancionada há mais de um ano, a Lei 15.035/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, ainda não funciona na prática.
O impasse na implementação da norma motivou uma reunião estratégica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (27), para tentar destravar o sistema que deveria unificar informações sobre condenados por crimes sexuais em todo o país.
Atualmente, a ausência de uma diretriz centralizada do Ministério da Justiça e do CNJ faz com que a legislação não tenha efeito prático nos tribunais brasileiros. Em estados como Mato Grosso, a identificação de agressores é feita de forma fragmentada e manual, o que compromete a eficácia da rede de proteção.
Durante o encontro em Brasília, o CNJ apresentou como alternativa que o Instituto Nacional de Informações (INI) assuma a administração direta do cadastro.
Impasse no Ministério da Justiça
A principal barreira para que a lei saia do papel é a falta de regulamentação por parte do Governo Federal. A autora da proposta, Margareth Buzetti (PP), aponta que o Ministério da Justiça tem ignorado comunicados oficiais sobre a estruturação do banco de dados.
Sem essa definição, o sistema de segurança pública e a própria sociedade ficam impedidos de consultar o histórico de indivíduos condenados, mesmo após o trânsito em julgado ou condenações em primeira instância.
A proposta em debate no CNJ defende que a identificação de predadores sexuais seja inserida diretamente na consulta processual pública, preservando apenas a identidade das vítimas.
O objetivo é que qualquer cidadão ou autoridade possa verificar a existência de condenações por crimes sexuais de forma padronizada. Uma nova rodada de negociações entre o CNJ e o INI está prevista para a próxima semana para definir o gerenciador do sistema e tentar acelerar o cumprimento da lei.
