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A Polícia Federal cumpre, na manhã deste sábado (27), dez mandados de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, determinados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de ações penais que analisam a tentativa de golpe de Estado no País.
Entre os alvos da operação, está Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, de acordo com o advogado Jeffrey Chiquini, que representa o réu do núcleo 2 da trama golpista.
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A ordem do STF ocorre um dia depois de o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, ser preso no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, no Paraguai, ao tentar embarcar para El Salvador.
A detenção ocorreu após ele romper a tornozeleira eletrônica que utilizava por determinação judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e deixar o Brasil sem autorização.
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As ordens judiciais deste sábado estão sendo cumpridas nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Bahia, Tocantins e no Distrito Federal, com apoio do Exército Brasileiro em parte das diligências.
Além da prisão domiciliar, foram impostas medidas cautelares como a proibição de uso de redes sociais, de contato com outros investigados, a entrega de passaportes, a suspensão de documentos de porte de arma de fogo e a proibição de visitas.
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Segundo a acusação, Martins elaborou uma das versões da minuta, uma alegação negada pela defesa do ex-assessor. Ele foi condenado a 21 anos e 6 meses de prisão.
Entre fevereiro e agosto de 2024, Martins esteve em prisão preventiva. Ele foi liberado mediante cumprimento de medidas cautelares.
O que diz a defesa?
Em nota, a defesa de Martins classificou a medida de abuso e afirma que o cliente vem cumprindo de forma exemplar as medidas cautelares. De acordo com o documento, por um ato de terceiro, pessoa que nada tem a ver com Martins, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, impõe ao ex-assessor a prisão domiciliar. Veja a íntegra da nota.
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Em mais um capítulo da grande lista de abusos cometidos contra Filipe Martins, agora o Ministro Alexandre de Moraes impõe a ele uma prisão domiciliar por atos de terceiros.
Como o próprio ministro Alexandre de Moraes reconheceu em novembro, Filipe vem cumprindo de forma exemplar as medidas cautelares injustas e abusivas já impostas contra ele. Em novembro, Filipe foi ameaçado de prisão por um erro de leitura sobre o relatório da tornozeleira eletrônica e o ministro voltou atrás nessa ameaça após verificá-lo.
Porém, o que acontece agora é ainda pior. Por um ato de terceiro, pessoa que nada tem a ver com Filipe nem é de sua convivência, o ministro impõe a ele prisão domiciliar e uma gravosa restrição de visita, que vem somar às outras já abusivas cautelares impostas pela viagem inexistente.
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Cautelares, aliás, que parecem ser eternas, pois mesmo esgotados os seus motivos em relação a Filipe, foram mantidas com decisões genéricas e sem fundamentação adequada.
A atitude do relator viola o princípio constitucional da personalidade da pena, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (art. 5o, XLV).
Trata-se de mais um abuso, mais uma cautelar sem fundamento, como todas as outras, após uma condenação construída em cima da ignorância absoluta às provas e ao devido processo legal substancial.
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Filipe Martins comprovou no processo que não participou de nenhum dos atos que lhe foi atribuído e até confirmado por testemunhas de acusação, como o General Freire Gomes e o Brigadeiro Baptista Júnior, mas isso foi completamente ignorado em um processo legal “postiço” e “artificial”, que não considerou realmente a defesa e apenas quis condenar a qualquer custo, como agora está sendo ignorada a individualidade da pena.
A Defesa repudia e denuncia mais esse ato contra seu cliente e conclama as instituições nacionais, especialmente a OAB, a denunciarem essa violação aos direitos fundamentais de um cidadão brasileiro.
Com informações do Estadão Conteúdo
