PEC do Marco Temporal é aprovada; Senado bate de frente com STF e beneficia agronegócio

DO CONGRESSO EM FOCO

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9), por 55 votos a 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que insere na Constituição a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Pelo texto, só teriam direito ao território os povos que estivessem ocupando ou em disputa pela posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna. O proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. 

A proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e relatada por Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável. Amin defendeu que a Constituição já sinalizaria para um marco de referência em 1988 e que o Congresso, como poder constituinte derivado, tem legitimidade para definir o tema. Segundo ele, a PEC traria previsibilidade e segurança jurídica, argumento apoiado pela bancada ruralista.

A votação ocorre em meio à escalada de tensionamento entre Senado e Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares reagiram à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que limitou à PGR os pedidos de impeachment de ministros da Corte, medida que irritou especialmente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que prometeu uma “força-tarefa legislativa” para reafirmar a “altivez institucional” da Casa. No centro desse movimento está justamente o marco temporal, tema que reacendeu o confronto entre os Poderes.

A disputa sobre o marco temporal tem se arrastado desde que o STF, em setembro de 2023, declarou inconstitucional a tese, afirmando que os direitos territoriais indígenas são originários e não podem ser condicionados à presença física em 1988, sobretudo diante de expulsões, deslocamentos forçados e esbulhos históricos. Em resposta, o Congresso aprovou a Lei 14.701/2023 restabelecendo o marco temporal. O presidente Lula vetou os principais trechos, mas o Legislativo derrubou o veto no fim de 2023, levando o caso de volta ao Supremo. 

Com a aprovação da PEC 48/2023 no Senado, a estratégia do Congresso passa a ser constitucionalizar o marco temporal, blindando-o de revisões futuras e reforçando a ofensiva política sobre o tema.

Debate no STF segue em paralelo

Enquanto a PEC avança, o STF retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento das ações que contestam a validade da Lei 14.701/2023. O processo, inicialmente pautado no Plenário virtual, foi transferido para o Plenário físico a pedido de organizações indígenas, ampliando a visibilidade e o impacto político da análise.

Na sessão de quarta, o STF ouvirá apenas sustentações orais; o julgamento será retomado em data posterior, a ser definida pelo relator, ministro Gilmar Mendes. A decisão da Corte influenciará diretamente: mais de 80 processos similares; mais de 300 demarcações pendentes; o marco jurídico da política indigenista para as próximas décadas.

Marco Temporal

O Marco Temporal é uma tese jurídica brasileira que define que os povos indígenas têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Isso significa que, segundo essa tese, os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam ocupando naquela data específica, e não às terras que foram desocupadas ou invadidas após essa data.

A tese do Marco Temporal foi criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, no julgamento da Petição 3.388, e tem sido objeto de debate e controvérsia desde então. Alguns argumentam que a tese é necessária para garantir a segurança jurídica e evitar conflitos fundiários, enquanto outros argumentam que ela é injusta e viola os direitos dos povos indígenas à terra.

Em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que incorpora a tese do Marco Temporal na legislação brasileira, o que gerou polêmica e debate no país. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado e sancionada pelo presidente para se tornar lei.