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O Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que restringe compensações tributárias e limita despesas federais com compensação financeira entre regimes de previdência, iniciativas que haviam sido derrubadas pelo Congresso Nacional quando a Medida Provisória 1303 perdeu validade sem votação.
O projeto, aprovado em votação simbólica e que segue agora para sanção presidencial, originalmente tratava da criação de um regime especial de atualização de valores de bens como veículos e imóveis com pagamento menor de imposto, mas outras iniciativas foram incorporadas.
Na parte tributária, o texto define que não serão aceitas compensações de créditos que não tenham relação com a atividade econômica do contribuinte.
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Uma das medidas também inseridas no texto diz respeito ao programa Pé-de-Meia, que passa a ser contabilizado no cálculo do mínimo constitucional em educação.
O projeto também estabelece controles adicionais para a concessão de seguro-defeso, pago a pescadores artesanais em períodos de restrição da pesca.
A Câmara aprovou o texto no fim de outubro, quando o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que a incorporação dos trechos poderia render R$25 bilhões aos cofres públicos, incrementando o Orçamento de 2026.
O governo tenta recuperar medidas arrecadatórias para fechar as contas federais depois da perda de validade da MP 1303, que tratava da taxação de aplicações financeiras na intenção de compensar a derrubada parcial de sua proposta de elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
