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A PEC da Imunidade (PEC 3/2021), que visava proteger parlamentares de processos criminais, foi rejeitada nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria.
O regimento interno do Senado prevê o arquivamento automático da proposta que for considerada inconstitucional por unanimidade na CCJ, mas o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), disse durante a sessão que o texto irá à Plenário para que todos os senadores sejam ouvidos.
Aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, a proposta precisava passar pelos senadores para se tornar lei. A PEC enfrentava forte oposição no Senado. O relator pediu a rejeição completa do texto, com o argumento de que a PEC não defende o mandato, mas sim cria um “abrigo seguro para criminosos”.
“A PEC é na verdade um golpe fatal na legitimidade do Congresso, já que abre as portas para a transformação do Legislativo em um abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o senador sergipano ao ler seu parecer na CCJ do Senado.
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Apesar da defesa de alguns parlamentares que alegavam perseguição do Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de opinião, Alessandro Vieira refutou essa tese. Para ele, não há perseguição, e muitos discursos fortes contra o STF não resultaram em processos. O senador mencionou casos raros, como os de André Janones, Gilvan da Federal e Gustavo Gayer, que respondem a processos por ofensas pessoais, não ligadas ao exercício do mandato.
O que a PEC propunha?
A proposta exigia voto secreto e autorização prévia da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores. Para Vieira, isso era um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e abria as portas para o crime organizado. Ele citou crimes graves como corrupção, tráfico de drogas e homicídio, mostrando que a PEC dificultaria a investigação.
A PEC foi alvo de protestos no domingo. No Senado, nenhum parlamentar se manifestou a favor da proposta.
Voto em separado
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que havia apresentado para manter a PEC da Imunidade com algumas alterações. Ele mudou de posição após a leitura do voto do relator.
Jorge Seif justificou que a PEC foi uma demanda do Parlamento por queixas de pressões vindas do Supremo Tribunal Federal (STF) por falas e votos, mas criticou a possibilidade de voto secreto e a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Congresso.
“Preciso também reconhecer que a população — e não falo de esquerda, falo direita, esquerda e centro — tem entrado em contato conosco, e nós precisamos estar sensíveis às vozes das ruas. Se tem uma parte boa nessa PEC, que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara Federal, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a massa”, declarou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou a PEC, especialmente o voto secreto, que ele considera um retrocesso.
“Se o país estivesse normal, esta PEC jamais estaria sendo votada”, declarou o senador Flávio Bolsonaro. Para ele, o ambiente em que a PEC é votada é de “perseguição” ao campo político da direita.
