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O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, em Washington, decidiu nesta sexta-feira (29) que o tarifaço imposto pelo governo Donald Trump a importações de outros países com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês) é ilegal.
Segundo informações do site Axios e da emissora CNBC, a corte confirmou uma decisão do final de maio do Tribunal de Comércio Internacional, que depois foi suspensa temporariamente pelo próprio Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, para ouvir argumentos sobre o caso.
Em agosto, os Estados Unidos reajustaram tarifas que haviam imposto em abril sobre importações de outros países – a sobretaxa sobre o Brasil foi aumentada de 10% para 50%, patamar que entrou em vigor no último dia 6 – com base na Ieepa.
Entretanto, as tarifas com base nessa lei não estão canceladas porque o tribunal de apelações suspendeu a vigência da decisão até 14 de outubro, a fim de dar tempo ao governo Trump para solicitar à Suprema Corte que analise o caso.
O tribunal afirmou que não chegou a uma conclusão sobre se um presidente americano pode autorizar tarifas alegando poderes de emergência, apenas que a justificativa de Trump para as tarifas (déficit comercial com outros países) não constitui uma emergência.
“A única questão que resolvemos na apelação é se as tarifas de transporte e as tarifas recíprocas impostas são autorizadas pela Ieepa. Concluímos que não”, afirmou a corte na decisão.
No entanto, a decisão não afeta as tarifas de Trump sobre importações de automóveis, peças automotivas, aço e alumínio, que foram baseadas na Lei de Expansão Comercial e não na Ieepa.
Poucos minutos após a decisão, o presidente americano se pronunciou sobre o assunto na rede Truth Social.
“Hoje, um tribunal de apelações altamente partidário disse incorretamente que nossas tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final. Se essas tarifas algum dia fossem removidas, seria um desastre total para o país. Isso nos tornaria financeiramente fracos, e temos que ser fortes”, escreveu Trump.
“Os EUA não tolerarão mais enormes déficits comerciais e tarifas injustas e barreiras comerciais não tarifárias impostas por outros países, amigos ou inimigos, que prejudicam nossos fabricantes, agricultores e todos os restantes”, alegou o presidente americano, que disse contar com “a ajuda da Suprema Corte dos Estados Unidos” para reverter a decisão.
Ainda não se sabe ao certo como a decisão desta sexta-feira, se confirmada pela Suprema Corte, afetaria o Brasil.
Trump impôs a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros (que não foi aplicada para cerca de 700 itens, entre eles, suco e polpa de laranja e aeronaves civis) com base em duas declarações de emergência.
A primeira abrangeu vários outros países e impôs uma tarifa de 10% nas importações do Brasil.
A segunda foi dirigida apenas ao Brasil e estabeleceu os 40% restantes, alegando que “políticas, práticas e ações recentes do governo do Brasil ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos” e citando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos dois casos, Trump invocou a Ieepa.
O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal deliberou nesta sexta-feira apenas a respeito da primeira declaração de emergência, mas remeteu o caso ao Tribunal de Comércio Internacional para que decida sobre a abrangência da decisão.
