TJMT tem 10 dias para explicar ao CNJ uso de estagiários em funções de servidores

VANESSA MORENO

DO REPÓRTERMT

O conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu prazo de dez dias para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) explique um suposto desvio de função de estagiários na Corte Estadual. Em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de liminar, o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) alegou que, em vez de atividades de natureza pedagógica, os estagiários estariam exercendo funções típicas de servidores concursados para suprir um déficit de pessoal no Judiciário estadual.

“Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca dos fatos narrados na petição inicial, ficando postergada a análise do pedido de medida liminar até o recebimento das referidas informações”, diz trecho da decisão proferida no dia 16.

De acordo com o Sinjusmat, os estagiários vêm sendo cadastrados e operando no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) sob perfis de Gestor Judiciário, incompatíveis com o estágio supervisionado, com acesso amplo e irrestrito aos autos, além da possibilidade de confecção, validação e assinatura eletrônica de documentos oficiais, sem respaldo legal.

A prática, segundo o sindicato, é comum em diversas unidades do TJMT para suprir a falta de servidores. Ainda conforme o Sinjusmat, o desvio de função dos estagiários pode comprometer a regularidade do estágio, a segurança jurídica dos atos processuais e a governança do sistema eletrônico.

Diante disso, o sindicato pediu ao CNJ o bloqueio imediato das atribuições e do uso do perfil de Gestor Judiciário por estagiários, bem como a regularização definitiva dos perfis no PJe, para que os estagiários utilizem o sistema apenas de forma compatível com o estágio supervisionado. Contudo, os pedidos só serão analisados após a manifestação do TJMT.

Uso indevido do PJe

Em outro Procedimento de Controle Administrativo (PCA), também com pedido de liminar, o Sinjusmat alegou que, nas unidades do TJMT, especialmente nas secretarias, consolidou-se a prática de servidores ocupantes dos cargos de auxiliar, técnico ou analista judiciário operarem o sistema PJe sob perfil incompatível com o cargo, exercendo rotinas próprias de Gestor Judiciário.

O sindicato sustenta que a prática também caracteriza desvio de função, além de fragilizar os controles internos e afetar a rastreabilidade e a segurança dos atos praticados no sistema oficial de tramitação processual.

Nesse PCA, o Sinjusmat solicitou a realização de uma revisão emergencial dos usuários cadastrados com perfil de Gestor Judiciário que não sejam ocupantes do cargo, com identificação por unidade, cargo de investidura, data de concessão e respectiva justificativa administrativa. O pedido inclui ainda que o CNJ determine a regularização definitiva dos perfis do PJe, com definição do setor responsável, cronograma e critérios objetivos para concessão, alteração e revisão periódica de permissões, além da adequação ampla dos perfis para que cada servidor utilize apenas aquele correspondente à sua função.

Para esse pedido, o conselheiro Ulisses Rabaneda também concedeu ao TJMT prazo de dez dias para prestar informações.