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VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de irregularidades em transferências voluntárias realizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para adequação de estradas vicinais em Mato Grosso entre os anos de 2019 e 2023. Entre as irregularidades, estão indícios de superfaturamento e sobrepreço, projetos com caracterização indevida de serviços e sem dados necessários para acompanhamento e controle, além da ausência de política pública para adequação das estradas vicinais, realização de licitações presenciais sem justificativas adequadas e concessão de aceites de processos licitatórios sem a devida fundamentação.
Somente em 2023, durante o primeiro ano da gestão do ex-ministro e senador Carlos Fávaro (PSD), o Mapa destinou mais de R$ 147 milhões para municípios de Mato Grosso, valor que representava quase metade do montante distribuído pelo ministério naquele ano, de acordo com a auditoria.
As irregularidades foram identificadas principalmente nos municípios de Canarana, Querência e Gaúcha do Norte, que neste período receberam cerca de R$26 milhões, R$17 milhões e R$13 milhões, respectivamente. Matupá recebeu R$25 milhões, Campo Verde R$20 milhões, Alta Floresta R$16 milhões e Planalto da Serra R$9 milhões, mas a auditoria não citou irregularidades em relação a esses municípios.
A principal suspeita era de que Fávaro teria favorecido redutos de seu interesse pessoal. Contudo, de acordo com acórdão proferido no último dia 1º de abril, a suspeita não foi confirmada pela auditoria do TCU.
“Todavia, não foram identificados indícios da participação do Ministro da Agricultura e Pecuária para a ocorrência das irregularidades ou prejuízos identificados na auditoria”, diz trecho da decisão proferida pelo relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues.
A solicitação para fiscalização dos recursos foi feita em outubro de 2023 pelo Congresso Nacional, por meio da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O pedido se baseou em requerimento de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES).
O objetivo principal era apurar indícios de favorecimento a redutos de interesse pessoal de Carlos Fávaro.
O TCU atendeu à solicitação do Congresso e realizou auditoria para avaliar a estratégia e o planejamento do Mapa em relação às transferências voluntárias para adequação de estradas vicinais, examinando a execução dessas transferências entre 2019 e 2023.
Ao todo, a auditoria fiscalizou um volume de recursos de R$ 297,3 milhões e identificou ausência de institucionalização e estruturação da política pública de adequação de estradas vicinais, além da realização de licitações presenciais sem justificativas adequadas. Em alguns casos, os certames foram feitos de forma presencial sem comprovação de inviabilidade técnica ou desvantagem do pregão eletrônico, o que pode ter restringido a competitividade e gerado contratações mais caras.
A auditoria identificou também a concessão de aceites de processos licitatórios sem a devida fundamentação, bem como a aprovação de projetos básicos de engenharia após a publicação das licitações.
Os projetos apresentavam falhas na descrição dos serviços e ausência de dados para acompanhamento e controle dos convênios. Além disso, tanto os municípios quanto o Mapa falharam na fiscalização e no acompanhamento da execução dos convênios.
O TCU identificou ainda indícios de sobrepreço nos custos estimados de serviços como recomposição mecanizada de aterro, transporte com caminhão basculante de 6 m3, rodovia em revestimento primário e administração local nos projetos básicos de engenharia de Canarana, Querência e Gaúcha do Norte.
No convênio firmado com o município de Canarana, houve indício de superfaturamento de aproximadamente R$ 1,6 milhão devido à medição de Distância Média de Transporte (DMT) maior do que a real no serviço de recomposição do revestimento primário.
A auditoria apontou também que o Mapa não possuía procedimentos para verificar e aprovar projetos de engenharia, avaliando a aderência dos serviços à realidade local.
Também foi identificada falta de vantajosidade na adesão à ata de registro de preços de Canarana por Gaúcha do Norte. De acordo com a auditoria, a adesão não demonstrou vantagem econômica, já que o desconto obtido foi de apenas 2,3%, enquanto outros pregões similares registraram descontos de até 56,2%.
Após a análise, o TCU informou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que a auditoria foi realizada e encaminhou o relatório.
Apesar das diversas irregularidades identificadas, o Tribunal de Contas da União não constatou que Fávaro contribuiu diretamente para as falhas ou prejuízos. No entanto, decidiu encaminhar determinações, recomendações e comunicações ao Mapa, ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério da Fazenda e à Controladoria-Geral da União para corrigir as falhas.
Os gestores com elementos suficientes para responsabilização estão sendo ouvidos em audiências em processos que tramitam separadamente.
O Mapa recorreu contra a decisão do TCU, mas o recurso foi negado.
Por fim, o processo foi arquivado.
“A auditoria sobre as transferências para obras em estradas vicinais foi realizada e, por meio do Acórdão, foram expedidas determinações e recomendações ao Mapa, bem como ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério da Fazenda e à Controladoria-Geral da União”, disse Walton Rodrigues.
“Diante disso, a unidade técnica propõe declarar integralmente atendida a solicitação do Congresso Nacional e arquivar o presente processo, sem prejuízo de informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sobre os resultados obtidos na aludida auditoria, por meio do envio de cópias”, acrescentou.
