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Ao votar nesta quarta-feira no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute os limites ao uso de redes sociais por magistrados, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a validade das regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afirmou que a magistratura já está submetida a um conjunto amplo de restrições constitucionais e legais. Em seu voto, Moraes rebateu críticas às normas do CNJ e disse que “não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”.
Relator das ações que questionam a resolução editada pelo CNJ em 2019, Moraes sustentou que o órgão não criou novas proibições, mas apenas conferiu segurança jurídica a situações que não existiam quando foram editadas a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo ele, a atuação do conselho foi uma resposta a “verdadeiros absurdos” registrados em momentos eleitorais antes da publicação da norma, sobretudo em ambientes digitais.
— O que fez a resolução foi dar segurança jurídica a um fato novo que não existia à época da Loman, que não existia à época da Constituição de 1988. Alguns magistrados embarcaram em discurso de ódio, em atividade político-partidária — afirmou.
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Para Moraes, a lógica aplicada às redes sociais deve ser a mesma do mundo físico. O ministro citou exemplos da sua experiência no interior paulista para sustentar que condutas vedadas fora do ambiente virtual também não podem ser admitidas na internet.
— Um juiz poderia passear na praça com a camisa de um candidato? Não. Não existia rede social, mas vale o que eu venho dizendo: o que não pode no mundo real não pode no mundo virtual — disse.
O ministro reforçou que a resolução do CNJ apenas detalha deveres já previstos no artigo 95 da Constituição e nos artigos 35 e 36 da Loman, que tratam das vedações impostas aos magistrados. Segundo ele, o sucesso da norma pode ser medido pelo fato de que, nos últimos sete anos, nenhum juiz foi afastado com base nessas regras.
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— O cumprimento da Loman basta para regrar magistratura. Se a Constituição não solucionou, a Loman não solucionou, o Código Penal vai solucionar e basta— afirmou.
Moraes também reagiu ao que chamou de “notícias fraudulentas repetidas” sobre supostos privilégios ou liberdades da magistratura. Disse que integrantes do STF têm recorrido às assessorias de imprensa para esclarecer o alcance das vedações.
— Um magistrado, seja de primeira instância, seja ministro, está impedido de julgar qualquer causa que tenha como parte seus familiares. Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura — declarou.
Ao tratar especificamente da atuação de juízes nas redes sociais, o ministro afirmou que atividade político-partidária não se limita à filiação a partidos, mas inclui o uso do cargo para influenciar o processo eleitoral.
— Atividade político-partidária é se utilizar da sua função para influenciar eleições. E à medida que um magistrado se utiliza das redes sociais para influenciar um lado ou outro, evidentemente está praticando atividade político-partidária — disse.
As ações foram propostas por associações de magistrados que alegam violação à liberdade de expressão e extrapolação do poder regulamentar do CNJ. Moraes, porém, reafirmou o entendimento já manifestado no plenário virtual de que o conselho atuou dentro de suas atribuições ao regulamentar deveres já existentes, especialmente diante do impacto das redes sociais sobre a credibilidade e a imparcialidade do Judiciário.
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Além de Moraes, votaram nesta quarta-feira a favor das regras para os juízes os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça. A análise do caso foi paralisada para que o ministro Luiz Fux, que está com um problema de saúde e não pode comparecer às sessões, possa participar. Além dele, restam votar os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e o próprio Fachin. Flávio Dino não vota porque sua antecessora, ministra Rosa Weber, já votou durante o julgamento que estava sendo feito no plenário virtual.
O julgamento sobre as regras do CNJ é visto como um teste para o código de conduta que o presidente do STF, Edson Fachin, pretende aprovar para a Corte. Auxiliares do tribunal avaliam que o posicionamento dos ministros sobre as regras do CNJ pode antecipar resistências e alinhamentos em torno da futura norma ética do Supremo.
