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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quarta-feira uma maioria de votos para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos publicados por seus usuários, durante o julgamento de ações que questionam pontos do Marco Civil da Internet. Até o momento, com variações de forma, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes votaram favoravelmente à obrigatoriedade de moderação pelas próprias plataformas para remoção de conteúdo ilegal, sem necessidade de ordens judiciais.
Por ora, somente o ministro André Mendonça votou para que a retirada de conteúdos dependa, de maneira geral, de uma determinação judicial. Ele se mostrou a favor da chamada autorregulação, alegando que a legislação atual já possui instrumentos para a remoção de conteúdos indevidos.
O julgamento foi suspenso após o voto de Mendes e deverá ser retomado na quinta-feira para sua provável conclusão, com os votos dos quatro ministros restantes. Até sua finalização, os ministros podem mudar seus votos.
Além do julgamento no STF, o tema também está em discussão no Congresso há pelo menos dois anos, mas não foi levado a votação em meio a uma forte pressão das chamadas “big techs”.
Na sessão desta quarta-feira no STF, o ministro Dino exibiu postagens em redes sociais que incentivavam massacres em escolas brasileiras para justificar a exclusão desses conteúdos pelas próprias empresas. Ele foi titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo Lula, quando tentou cobrar uma postura mais ativa das plataformas contra esse tipo de conteúdo. “A responsabilidade não impede a liberdade. Responsabilidade evita a barbárie, evita tiranias”, disse Dino.
Zanin também votou nesse sentido e afirmou que não pode caber exclusivamente aos usuários o ônus de recorrer à Justiça para retirar postagens ofensivas. “Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes”, destacou.
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“Véu da irresponsabilidade”
O voto que formou a maioria foi o do decano do STF, Mendes, que, numa manifestação extremamente crítica, chegou a citar a instrumentalização dessas plataformas inclusive para ataques às instituições, como ocorreu em 8 de janeiro de 2023. O magistrado afirmou que, sem uma intervenção regulatória que altere a lógica dos incentivos econômicos às plataformas com o aumento das postagens, iniciativas pontuais de moderação de conteúdo mostram-se estruturalmente insuficientes para reduzir danos às democracias.
“Da forma como está redigido hoje, o Marco Civil da Internet representa um véu da irresponsabilidade para as plataformas digitais. Mesmo que sejam informadas da ocorrência de crimes em suas plataformas, elas não podem ser responsabilizadas por danos gerados por manter esse conteúdo no ar, a não ser em caso de ordem judicial”, criticou.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que uma decisão final vai depender de uma avaliação dos detalhes das manifestações de cada um dos ministros, a chamada modulação.
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As plataformas de redes sociais defendem a manutenção do modelo atual, em que só podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de usuários se descumprirem decisão judicial que determine a derrubada das publicações.
Em comunicado anterior à votação desta quarta no STF, o Google, da Alphabet, afirmou que o Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo. A plataforma disse que já remove, com eficiência e em larga escala, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas.
A Meta, dona do Facebook e do Instagram, afirmou também em posicionamento anterior que está comprometida em “melhorar continuamente nossos sistemas e políticas para ajudar a manter as pessoas seguras ao usar nossos aplicativos”. O TikTok e o X não responderam a pedidos de comentários.
