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DO REPÓRTERMT
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um novo entendimento jurídico que altera drasticamente a punição para magistrados que cometem faltas graves. A partir de agora, a sanção máxima deixa de ser a aposentadoria compulsória, frequentemente criticada por manter o pagamento de proventos ao punido, e passa a ser a perda definitiva do cargo.
De acordo com a determinação, os processos que concluírem pela necessidade de desligamento do juiz devem ser validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, posteriormente, ajuizados diretamente no STF. Caberá à Suprema Corte a decisão final sobre a vacância do posto.
“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente“, destacou o ministro, reforçando que o STF atuará como o filtro final para garantir a legalidade da medida.
O fim do “privilégio” na Previdência
O embasamento de Dino utiliza a Reforma da Previdência como pilar central. Segundo o magistrado, a Emenda Constitucional que alterou o sistema previdenciário extinguiu tacitamente a aposentadoria como forma de punição.
Para o ministro, houve uma “vontade legislativa” clara em remover esse dispositivo, que anteriormente constava na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Com essa interpretação, o magistrado que cometer crimes ou infrações disciplinares severas não terá mais o direito de se afastar mantendo salários proporcionais.
Dino também solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, que o tribunal revise todo o sistema de responsabilidade disciplinar da classe para adequá-lo a instrumentos mais efetivos de punição.
Impacto imediato em casos vigentes
A decisão surgiu durante a análise de um recurso de um juiz do Rio de Janeiro que tentava anular uma punição imposta pelo CNJ. Ao avaliar o caso, Dino anulou a sanção de aposentadoria por considerá-la inconstitucional sob as novas regras, determinando que o Conselho refaça a análise disciplinar do zero, respeitando a diretriz de que não há mais espaço para a “aposentadoria compulsória punitiva”.
