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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem esclarecimentos sobre o rito previsto em lei para processos de impeachment contra integrantes da Corte. A solicitação ocorre no âmbito da análise de duas ações que questionam a constitucionalidade de trechos da norma.
A medida foi tomada no contexto de ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade. As ações apontam incompatibilidades entre a Lei do Impeachment e a Constituição de 1988, especialmente no que diz respeito à tramitação de processos contra ministros do Supremo.
No mesmo despacho, Gilmar também abriu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o tema, após o recebimento das informações solicitadas.
As entidades autoras das ações sustentam que o texto da Lei 1.079/50 estabelece um quórum de admissibilidade inferior ao exigido para a aprovação de indicações ao STF, o que, segundo elas, compromete garantias como a vitaliciedade dos magistrados. O Solidariedade também defende que apenas o procurador-geral da República poderia apresentar denúncia contra ministros da Corte, dada a natureza da função exercida.
Além disso, o partido pede que o Supremo dê interpretação conforme à Constituição para impedir que atos jurisdicionais sejam usados como fundamento para abertura de processo de impeachment. Já a AMB solicita que o STF afaste qualquer leitura que permita o afastamento cautelar de ministros.
A apresentação das duas ações ocorre em um momento de acirramento entre os Poderes, com a oposição mirando as eleições de 2026 como oportunidade para ampliar sua bancada no Senado e, com isso, viabilizar a abertura de processos contra integrantes do Supremo.
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A ofensiva jurídica ocorre em meio à tentativa da oposição de pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a pautar pedidos de impeachment — especialmente contra o ministro Alexandre de Moraes. Mais de 30 pedidos já foram protocolados, e um site foi ressuscitado para monitorar o posicionamento dos senadores sobre o tema. Embora o número de parlamentares favoráveis à abertura do processo esteja crescendo, ainda não há votos suficientes para aprová-lo. A aposta da oposição é que a renovação de dois terços do Senado em 2026 possa mudar esse cenário.
