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DO REPÓRTERMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou o veto do governo estadual ao projeto de lei que permite que servidores públicos estaduais se tornem microempreendedores individuais (MEI). A decisão foi tomada durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira (2), garantindo a esses profissionais a possibilidade de formalizar atividades secundárias, desde que respeitadas as exigências legais.
Com isso, os servidores públicos estaduais poderão se registrar como MEI, desde que não administrem equipes ou possuam empreendimentos de médio ou grande porte.
Com a decisão da ALMT, servidores interessados em empreender de forma independente agora têm a segurança jurídica para se formalizar como MEI, ampliando suas oportunidades econômicas dentro das regras estabelecidas pela legislação.
