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O Senado Federal vota nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que retira gastos temporários com saúde e educação do arcabouço fiscal. A proposta também prevê a exclusão das despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais — e suas respectivas contrapartidas — das regras fiscais.
A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência, no dia 24 de setembro, com 296 votos favoráveis, 145 contrários e duas abstenções. Se passar pelo Senado sem modificações, seguirá para sanção presidencial.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto se apoia na Lei 15.164/2025, que regulamenta o Fundo Social do Pré-Sal e autorizou a destinação de mais 5% dos recursos do fundo para programas de educação e saúde durante cinco exercícios financeiros.
“Se essas despesas estiverem incluídas naquele limite [de gastos], a disponibilidade de recursos ficará mais limitada”, afirmou o deputado. Segundo Bulhões, a mudança pode liberar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para uso nas duas áreas. “Em termos absolutos, é um volume expressivo de recursos, capaz de financiar diversos programas”, completou.
Em relação à exclusão das despesas primárias financiadas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas, Bulhões afirmou que a medida impede atrasos na execução de obras e investimentos.
“Essas operações passaram a não acontecer porque o arcabouço impede que esse recurso seja transformado em estrada, porto e ponte”, disse o parlamentar.
Credibilidade do arcabouço em xeque
De acordo com Fernando Schüller, professor do Insper, mais uma vez o Congresso está prestes a aprovar uma exceção ao arcabouço fiscal. A nova exceção, no entanto, não causa surpresa.
“O resultado é reduzir ainda mais a credibilidade da regra fiscal definida pelo próprio governo. O país vai acumulando um enorme problema fiscal para ser enfrentado apenas após as eleições do ano que vem, infelizmente”, afirmou.
Na avaliação de Rafael Bastos, especialista do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), a ideia do arcabouço é estabelecer parâmetros para o crescimento da dívida pública. “Se a dívida tem capacidade de crescer sem ser controlada pelo arcabouço fiscal, então a regra perde a credibilidade”, observou.
Despesas seguem impactando dívida pública
Caso o Senado aprove o PLP 163/2025, mesmo sem serem contabilizadas no limite de gastos e no resultado primário, as despesas temporárias com saúde e educação seguirão impactando a dívida pública.
De acordo com estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, a dívida pública da União deve fechar em 77,6% do PIB neste ano e atingir 82,4% em 2026.
Rafael Bastos afirma que essa tem sido uma tendência. “É uma recorrência do governo tentar fazer um orçamento que acaba sendo todo furado”, afirma. Por outro lado, ele avalia que o governo tem discutido o arcabouço, o que não deixa de ser um ponto positivo.
Governo já violou o arcabouço fiscal em 10 ocasiões
Na manhã desta terça-feira (14), o senador Rogério Marinho (PL-RN) mencionou a “desmoralização” do arcabouço fiscal durante audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Segundo Marinho, o governo Lula tem preferido aumentar a arrecadação em vez de ajustar os gastos públicos.
“Ou se faz um ajuste nas contas para tentar adequar o Estado à receita, ou se aumenta a receita para financiar os programas sociais. É claro qual escolha o governo fez. Só que o governo apresenta um arcabouço fiscal e o dribla por dez oportunidades”, disse o senador.
Exemplos de despesas retiradas da regra fiscal
Fernando Schüller lembra que o governo já trabalhou fora da regra fiscal com os precatórios, o auxílio às enchentes no sul, o combate às queimadas, as fraudes no INSS e, agora, com a compensação das tarifas americanas.
Em agosto deste ano, de acordo com cálculos da Gazeta do Povo, os gastos fora da regra fiscal chegaram a R$ 337 bilhões.
Entre as despesas excluídas da regra estão:
- Precatórios, que voltariam a ser contabilizados em 2026, mas foram novamente retirados pelo Congresso — somando R$ 92,3 bilhões em 2023 e R$ 48,6 bilhões neste ano;<br>
- A PEC da Transição, que liberou R$ 145 bilhões extras para o governo Lula em janeiro de 2023;<br>
- As despesas com a calamidade no Rio Grande do Sul, em maio de 2024, no valor de R$ 29 bilhões;<br>
- R$ 1,3 bilhão para recomposição do teto do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2024;<br>
- Investimentos e despesas operacionais de estatais, que também ficaram fora da meta — R$ 1,9 bilhão em 2024 e R$ 3,7 bilhões neste ano.
Projeto favorece as contas do governo
A aprovação do PLP 163/2025 alivia as contas do governo federal. Segundo Isnaldo Bulhões, os aportes anuais ao Fundo Social do Pré-Sal giram em torno de R$ 30 bilhões, gerando a expectativa de receita de adicional de R$ 1,5 bilhão por ano para educação e saúde.
Ao excluir esses esses recursos tanto dos limites de despesas primárias quanto da apuração da meta fiscal, o projeto estabece esse montante como uma receita extraordinária para essas áreas.
Além disso, a proposta também retira essas despesas dos pisos constitucionais de educação e saúde — que compõem o grupo de gastos discricionários.
As despesas discricionárias — aquelas não obrigatórias — são a parcela do orçamento usada para financiar programas sociais e investimentos. É também sobre elas que incidem eventuais cortes para cumprimento da meta fiscal. No Orçamento de 2025, essas despesas somam cerca de R$ 219 bilhões, e devem chegar a R$ 237 bilhões em 2026.
Queda da MP 1.303 dificulta superávit em 2026
Com a queda da MP 1.303, que caducou na semana passada, o governo deve enfrentar dificuldades para alcançar o superávit de 0,25% do PIB previsto para 2026, equivalente a R$ 34,3 bilhões. As estimativas de arrecadação da MP variam, mas chegavam a R$ 17 bilhões para o próximo ano.
Se não encontrar uma forma de reaver a arrecadação perdida, o governo terá de fazer mudanças ou cortes no orçamento. Deste modo, os recursos adicionais para saúde e educação, liberados pelo PLP 163/2025, podem ajudar a fechar as contas ou a diminuir os cortes.
Governo estuda alternativas para fechar as contas
Agora, o governo estuda novas formas de compensar a perda de arrecadação. Entre as possibilidades estão a elevação de alíquotas sobre bets e fintechs, cortes nas emendas parlamentares, limitação na concessão de créditos tributários e até novos aumentos do IOF.
Durante audiência no Senado, Haddad afirmou que se reunirá com o presidente Lula e outros ministros nesta quarta-feira (15) para definir o caminho a seguir. O ministro reconheceu que o orçamento de 2026 contava com a arrecadação da MP 1.303 e que, sem ela, será necessário “avaliar alternativas para cumprir as metas fiscais”.
