Senado avança com proposta que proíbe aborto legal após 22 semanas de gestação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (15), uma proposta que proíbe a realização de aborto legal após a 22ª semana de gestação, mesmo nas situações atualmente permitidas pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

O texto, aprovado de forma simbólica, ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário. A proposta altera o Código Civil e estabelece que, após a 22ª semana, o nascituro tem direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.

Pela redação aprovada, a partir da 23ª semana de gestação, o aborto será substituído por antecipação de parto, inclusive em casos de risco grave à vida da mãe. Nessas situações, o texto determina que devem ser feitos “esforços para manter a vida do feto”. O projeto também prevê que o Estado deve defender os direitos do feto por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública.

A proposta é de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), relator do texto e aliado da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da comissão.

Atualmente, a legislação brasileira criminaliza o aborto, mas prevê exceções quando há risco à vida da gestante ou gravidez decorrente de estupro. Desde 2012, o STF também autoriza o aborto em casos de anencefalia fetal.

Nenhuma norma federal, porém, define um limite de semanas para o procedimento, embora decisões judiciais e pareceres do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM) venham impedindo a realização após a 22ª semana.

Em 2023, o STF iniciou o julgamento da descriminalização do aborto até 12 semanas, em ação relatada pela ministra Rosa Weber, que votou a favor. O julgamento foi suspenso após pedido de destaque do então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e permanece suspenso até então.