Regra de Lula para salário mínimo é bomba-relógio que pode travar o governo

O governo federal está diante de uma encruzilhada fiscal que definirá os próximos anos. A escolha é clara: ou se enfrenta o custo político de reformar a regra de valorização do salário mínimo ou o país poderá entrar em um ciclo de estagnação, com investimentos públicos paralisados e aumento da carga tributária. O risco de faltar recursos para áreas essenciais como infraestrutura, educação e segurança é real e iminente.

A manutenção da política de reajuste real (acima da inflação) do salário mínimo, atualmente em R$ 1.518, funciona como uma bomba-relógio programada para explodir no coração das contas públicas.

Segundo Fábio Giambiagi, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), mantida a regra para os próiximos anos, são grandes as chances de haver um passivo adicional de R$ 347 bilhões na dívida pública até 2030.

A regra do reajuste do salário mínimo e o impacto direto na Previdência

A atual política, reeditada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023, determina que o salário mínimo seja corrigido anualmente pela inflação (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Lei aprovada no fim do ano passado limitou o aumento real a até 2,5%.

A lógica parece justa: compartilhar os ganhos da economia com os trabalhadores. O problema, no entanto, é estrutural. Além de ser o piso salarial dos trabalhadores da iniciativa privada, o salário mínimo serve de indexador para uma vasta gama de despesas públicas, incluindo benefícios previdenciários e assistenciais (como o Benefício de Prestação Continuada, BPC), que não estão diretamente ligados à produtividade da economia.

O resultado é um crescimento de despesas obrigatórias que supera sistematicamente a capacidade do Estado de gerar receita sem aumentar impostos. Em 2023, ano em que a política de reajuste real foi retomada, o efeito no fluxo de despesas para o INSS e BPC foi um adicional de cerca de R$ 10 bilhões.

O gasto adicional foi aumentando ano a ano. Em 2026, o governo terá que arcar com um fluxo adicional de despesa de R$ 64 bilhões, em comparação com o cenário hipotético de indexação simples ao INPC desde janeiro de 2023.

O impacto não se limita ao fluxo anual de despesas. Considerando os juros sobre o montante acumulado, a dívida pública brasileira terá sido expandida em R$ 165 bilhões entre 2023 e 2026.

Manutenção da regra pode gerar colapso no governo

O crescimento exponencial das despesas obrigatórias leva a uma situação em que o dinheiro que deveria ser investido em estradas, escolas, hospitais e segurança pública é consumido por gastos correntes que aumentam de forma automática.

O Orçamento federal é dividido em despesas obrigatórias (principalmente Previdência e salários) e discricionárias (investimentos, custeio da máquina). Como as obrigatórias avançam sobre o caixa, as discricionárias são espremidas.

Diante do esgotamento do espaço para cortar investimentos, o governo se verá forçado a buscar novas fontes de receita – ou seja, mais impostos sobre a produção e o consumo.

A saída da encruzilhada: corrigir o salário mínimo apenas pela inflação

Diante do colapso orçamentário iminente, sinalizado no próprio Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 com a previsão de “despesas discricionárias negativas”, as alternativas são poucas e amargas:

• Flexibilizar as metas fiscais: Na prática, seria rasgar o arcabouço fiscal, o que representaria um atestado de fracasso na gestão das contas públicas, afugentando investidores e pressionando o câmbio e os juros.
• Paralisar o Estado: Aceitar o estrangulamento dos investimentos, condenando o país a uma infraestrutura defasada e serviços públicos cada vez mais precários.
• Aumentar impostos: A saída mais provável, porém a mais danosa para a economia. Transferir a conta para a sociedade significa onerar ainda mais um setor produtivo que já arca com uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo.

Segundo Giambiagi, a solução mais racional é atuar na causa do problema: alterar a lei ainda em 2026 para que, a partir de 2027, o piso nacional passe a ser indexado apenas pela inflação. Seria uma medida de responsabilidade fiscal para garantir a sustentabilidade do Estado.

Desvincular piso salarial da Previdência é alternativa, mas pode ser anulada pelo STF

Alternativamente, existe uma rota jurídica, mas com riscos significativos: a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para desvincular o piso salarial do previdenciário.

A mudança não é isenta de perigos. Há um risco considerável de que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa, futuramente, julgar a mudança como inconstitucional.

O argumento seria de que desvincular o piso previdenciário feriria uma cláusula pétrea da Constituição, dado o entendimento de que o salário mínimo representa o mínimo de subsistência. Consequentemente, aposentados e pensionistas poderiam passar a receber menos do que esse mínimo.

O pesquisador do FGV Ibre aponta que investir um capital político considerável em uma medida que possa ser derrubada pela mais alta corte do país é um risco que precisa ser devidamente ponderado antes de ser adotado.

Efeito no PIB compensaria parte do custo fiscal, aponta pesquisa da USP

Clara Brenck, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisadora do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made/FEA-USP), mostra que o impacto fiscal da política de reajuste real do salário mínimo pode ser menor quando considerados os efeitos macroeconômicos.

Segundo ela, os benefícios sociais indexados ao mínimo geram grandes efeitos econômicos, estimulando crescimento e arrecadação. “O crescimento econômico pode reduzir o custo real da política, uma vez que a arrecadação também cresce”, explica.

No mandato atual (2023-2026), a diferença entre o custo imediato calculado por Giambiagi, do FGV Ibre, e o custo líquido que inclui impactos macroeconômicos chega a quase R$ 100 bilhões segundo o Made/FEA-USP, ou R$ 60 bilhões em cenário pessimista.

Para o período 2003-2026, Giambiagi estima que a política aumentará o endividamento público em R$ 165 bilhões, enquanto o Made/FEA-USP projeta R$ 67,1 bilhões. Para o próximo mandato (2027-2030), o centro da USP calcula que os efeitos macroeconômicos reduzem o custo fiscal em R$ 60 a 110 bilhões comparado às estimativas imediatas.

Brenck conclui que o custo fiscal é significativamente menor devido ao alto efeito multiplicador da política e sua importância para a atividade econômica e redução das desigualdades.