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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e endemias. A medida ainda estabelece a idade de 50 anos (mulheres) e 52 (homens) para aposentadoria dessa categoria e determina a efetivação, como servidores, de agentes com vínculo temporário.
A proposta, votada na noite de terça-feira (7), teve ampla adesão no plenário da Câmara: no primeiro turno, o placar foi de 446 votos a favor e 20 contrários; no segundo, 426 votos a 10. A proposta agora segue para apreciação do Senado Federal.
O texto aprovado foi o relatório do deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, o impacto fiscal da proposta está estimado em R$ 5,5 bilhões. O parlamentar afirmou que a PEC foi elaborada com zelo pelo Erário e pelo setor social.
Brito ainda afirmou que o custo da PEC ficará a cargo da União. “Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada; estará tudo arcado pela União”, afirmou.
Conforme o texto da PEC, a União terá de compensar financeiramente os estados e municípios pelos custos adicionais gerados pelas novas aposentadorias. No entanto, há divergências em relação ao impacto estimado por Brito.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gastos extras previstos para os regimes previdenciários municipais podem chegar a R$ 21,2 bilhões.
Motta afirma que PEC reconhece valor dos servidores da saúde
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação reconhece o papel fundamental dos agentes comunitários de saúde e de endemias na saúde pública, além de valorizar o trabalho em favor do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Enquanto médico e conhecedor do seu trabalho ligado à assistência social [em referência ao relator Antonio Brito], quero dizer que hoje é uma noite de muita alegria para esta Casa, de fazer o reconhecimento desses homens e dessas mulheres que estão todos os dias nas ruas de nosso país, andando de de casa em casa, de porta em casa, debaixo de sol e chuva”, disse Motta.
PEC antecipa aposentadoria para agentes de saúde e endemias
Primeiramente elaborada pelo deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), a PEC 14 foi analisada por uma comissão especial, quando recebeu a versão final aprovada pela Câmara, no substitutivo apresentado pelo relator.
De acordo com o relatório, a aposentadoria integral para a categoria se deve aos riscos decorrentes da atividade. Para os agentes que estiverem na ativa e tiverem 25 anos de contribuição, a PEC garante aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030.
A proposta estabelece uma regra de transição até 2041, quando será exigida idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Até 2035, as idades mínimas serão de 52 e 54 anos e, até 2040, de 54 e 56, para mulheres e homens, respectivamente.
PEC contraria normas de aposentadoria anteriores
Em 2003, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Emenda Constitucional (EC) 41 alterou a Constituição Federal e acabou com a aposentadoria integral e com a paridade plena entre servidores públicos — que garantia aos aposentados reajustes idênticos aos dos servidores da ativa. Com a EC nº 41, a regra geral passou a calcular a aposentadoria pela média dos salários.
Em 2019, a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), a EC 103, estabeleceu a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, salvo algumas exceções, como trabalhadores rurais e policiais.
PEC 14/2021 prevê efetivação de agentes de saúde temporários
O texto da PEC ainda estabelece que agentes com vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Mas a regra não vale para todos.
Serão efetivados aqueles que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em data anterior, nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
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Governo era contra votação, mas depois liberou bancada
A PEC tramitava na Câmara desde maio de 2021. Em abril deste ano, foi criada a comissão especial para análise da proposta. O parecer do relator foi apresentado em 23 de setembro, e o substitutivo, aprovado pela comissão em 1.º de outubro.
Após a aprovação, a maior parte dos líderes partidários quis pautar a proposta na reunião de líderes desta terça-feira (7). Apesar de ter se posicionado contra a votação do texto, o governo foi voto vencido, já que a matéria é de caráter popular.
No fim, o governo liberou a bancada para orientar a votação, pois avaliou que não seria possível se opor à medida. A votação foi acompanhada por agentes de saúde, que assistiram à sessão do plenário nas galerias da Câmara, pressionando pela aprovação.
