PEC da Blindagem será enterrada com leitura de rejeição do texto por Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que vai encerrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê aval prévio do Congresso para abertura de ações penais que tenham parlamentares como alvo, sem submeter o texto ao plenário da Casa.

Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a proposta por unanimidade. Ao fim da sessão, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto iria ser submetido ao plenário para que os demais senadores também se manifestassem.

O regimento do Senado, porém, prevê que uma vez considerada inconstitucional de forma unânime, cabe ao plenário da Casa apenas comunicar seu arquivamento, sem a possibilidade de recurso para uma nova votação.

A rejeição na CCJ se deu uma semana após a Câmara aprovar a PEC com uma votação expressiva — 353 votos a favor e 134 contrários. A proposta, que na prática submeteria aos próprios parlamentares a decisão sobre abertura de processos criminais, foi gestada ainda na gestão de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara, mas só avançou após ter o apoio de parlamentares da oposição, em um acordo que envolveu a aprovação da urgência do projeto que prevê anistia aos envolvidos em atos golpistas.

O que prevê a PEC da Blindagem?

A PEC, agora enterrada pelo Senado, estabelecia que deputados e senadores só respondam a processos criminais com autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas.

O texto prevê ainda que parlamentares presos em flagrante de crime inafiançável tenham seus casos submetidos em até 24 horas ao crivo do plenário, que decidirá em votação secreta se mantém ou não a prisão.

Críticos veem a medida como um retrocesso de mais de duas décadas, já que a prerrogativa de aval legislativo para ações contra congressistas havia sido derrubada em 2001.

Pressão popular

Levantamento do GLOBO divulgado no domingo, porém, já mostrava que não havia apoio ao texto no Senado.

A mobilização popular do último fim de semana, quando milhares de pessoas foram às ruas de capitais como Rio, São Paulo e Brasília contra a PEC da Blindagem e a anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, mostrou uma alta rejeição à proposta.

“PEC para proteger bandido”

Ao defender a rejeição da PEC, o relator, Alessandro Vieira, lembrou que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante vigorou, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não prosperaram, e apenas um avançou. Para o relator, caso aprovada, a proposta permitiria “a integração ainda maior do crime organizado armado dentro do Parlamento”.

— É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e levou a centenas de pedidos de investigação arquivados sem análise de mérito. O interesse público exige rejeição — disse.

O senador também rebateu tentativas de emenda, como a apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que buscava restringir a blindagem a crimes contra a honra:

— Não há nada na PEC aproveitável. O voto secreto é quase uma cereja do bolo, porque foi retirado, com destaque, e depois reintegrado numa manobra antirregimental. Mas o conjunto da obra é absolutamente inviável. Não dá para pegar um pedaço dela e dizer: isso aqui é melhorzinho, isso é pior. Não tem, é muito ruim — afirmou.