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O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou pedido para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.780 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), relatada por seu ex-filiado, o ministro Flávio Dino, e que discute a indicação de conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE Maranhão).
A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão, filiado ao PCdoB por cerca de 15 anos. A atual presidente do PCdoB é a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Barbosa de Oliveira Santos.
A ADI questionava normas da Assembleia Legislativa do Maranhão que regulavam o processo de escolha dos conselheiros do TCE. O partido Solidariedade, autor da ação, desistiu formalmente do processo no fim de junho, solicitando o julgamento do mérito. No entanto, a decisão do ministro Flávio Dino ainda não foi proferida.
A relação do PCdoB com Flávio Dino
A atuação do PCdoB no caso levanta questionamentos devido à proximidade histórica e política com Flávio Dino. O ministro foi filiado ao partido durante boa parte de sua carreira política, tendo sido primeiro governador eleito pelos comunistas no Brasil. Também manteve laços estreitos com a direção estadual, presidida pelo deputado federal Márcio Jerry. A esposa do ministro, Daniela Farias de Araújo Lima, é secretária parlamentar no gabinete de Jerry na Câmara dos Deputados.
Indicações esbarraram em complicações
Os problemas das indicações ao TCE do Maranhão resultaram em duas ações. Uma delas, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionava a legalidade do processo de escolha do substituto do conselheiro Washington Oliveira, vaga de competência da Assembleia Legislativa.
Após mudanças feitas pela Assembleia do estado, a PGR reconheceu regularidade do novo processo e a ação foi arquivada. Já a segunda ADI, que o PCdoB pede a participação no STF, que segue em tramitação sob relatoria de Dino, trata da indicação do advogado Flávio Vinicius Araújo Costa para vaga no TCE feita pelo governador Carlos Brandão (PSB-MA).
A decisão final sobre pedido do PCdoB e o mérito da ação ainda dependem do julgamento do ministro Flávio Dino, que mantém o processo parado.
Até o momento, o STF não respondeu ao questionamento da Gazeta do Povo sobre continuidade de Dino a frente do processo.
Entenda o que é amicus curiae
O amicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da corte”, é uma figura jurídica prevista no Código de Processo Civil brasileiro que permite a intervenção de terceiros em processos judiciais para colaborar com o tribunal, fornecendo informações, argumentos técnicos ou subsídios que possam auxiliar na decisão do caso.
É diferente das partes envolvidas diretamente: o amicus curiae não tem interesse direto na causa, mas atua para enriquecer o debate e melhorar a compreensão de temas complexos. A participação do amicus curiae depende da autorização do juiz ou relator, que delimita os poderes dessa intervenção.
