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A Assembleia Nacional, o parlamento da Venezuela controlado pelo chavismo, aprovou nesta quinta-feira (19), de forma definitiva, o projeto de lei de anistia para os presos políticos. O texto já foi sancionado pela ditadora interina Delcy Rodríguez.
A aprovação ocorre cerca de um mês após a captura do ditador Nicolás Maduro por forças dos Estados Unidos, em janeiro. Desde então, a Casa Branca tem pressionado o regime chavista, agora representado por Delcy, por profundas mudanças políticas e avanços concretos rumo a uma transição democrática.
A lei da anistia já havia sido aprovada em primeiro debate no começo deste mês. A segunda discussão, realizada nesta quinta, representou o último passo regimentar antes do envio ao Executivo para promulgação. Após a aprovação, o presidente do Parlamento, o chavista Jorge Rodríguez, irmão de Delcy, anunciou a criação de uma comissão especial de 23 deputados que ficará encarregada de implementar mecanismos para assegurar o cumprimento da lei e revisar casos específicos conforme os critérios definidos no texto.
A lei poderá beneficiar centenas de detidos por motivos políticos na Venezuela. Poderão ser contemplados aqueles que foram investigados, processados ou condenados por fatos vinculados a episódios específicos de confrontação política ocorridos desde janeiro de 1999 – ano em que o ditador Hugo Chávez chegou ao poder – até a promulgação da lei.
O texto aprovado delimita a aplicação da anistia a contextos concretos de crise política, como o golpe de abril de 2002 contra Chávez, a paralisação petrolífera de 2002-2003, ciclos de protestos registrados em 2004, 2007, 2009, 2013, 2014, 2017 e 2019, além de manifestações relacionadas às eleições presidenciais de 2024 e outros episódios até 2025.
A lei exclui, contudo, pessoas que “promovam, instiguem, favoreçam ou participem de ações armadas ou de força contra o povo, a soberania e a integridade territorial da República Bolivariana da Venezuela por parte de Estados, corporações ou pessoas estrangeiras”.
De acordo com a ONG Foro Penal, ao menos 448 presos políticos na Venezuela já foram libertados nas últimas semanas, mas ainda permanecem entre 600 e 644 presos por razões políticas no país.
O projeto inclui pontos controversos, especialmente a redação do artigo 7, que estabelece que os beneficiários devem se submeter à Justiça para ter acesso à anistia. Após impasse no Parlamento, o texto passou a prever que aqueles que estejam fora do país poderão ser representados por advogado de sua confiança, além de garantir que ninguém poderá ser detido após solicitar a medida. Ainda assim, a exigência gera preocupação entre opositores no exílio, como María Corina Machado e Edmundo González, que estão questionando a segurança jurídica da aplicação da lei.
Delcy Rodríguez pediu “máxima celeridade” na aplicação da lei de anistia, instando o Parlamento, o programa que promove o diálogo político e a comissão encarregada da reforma do sistema de justiça a acelerar os processos relacionados à implementação da medida.
A aprovação ocorre em meio a protestos e greves de fome de familiares de presos políticos, que cobram liberdade plena para os detidos. Organizações civis defendem que a anistia seja ampla e sem restrições.
