O que o governo quer reapresentar separadamente ao Congresso para desatar nó fiscal

Na tentativa de recuperar arrecadação após o Congresso Nacional derrubar a medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), há duas semanas, o governo definiu ontem uma estratégia de fatiar as propostas.

Os dois textos devem tratar de frentes distintas: uma voltada ao controle de gastos públicos e outra com ações para aumento de arrecadação, como a taxação de bets e de fintechs, junto com a limitação de compensações tributárias. As ações para elevar arrecadação e cortar despesas ficariam próximas de R$ 30 bilhões.

Com esse encaminhamento, o governo busca reduzir resistências, mas também é uma forma de forçar um posicionamento dos parlamentares sobre os temas. Uma das ideias é incluir pontos em projetos já em tramitação no Congresso por meio da iniciativa de parlamentares.

Ao fatiar os projetos, o governo também consegue evidenciar as resistências a cada um dos temas, separando o debate. Como o mérito da MP não foi votado, uma vez que a Câmara decidiu tirar o tema da pauta no dia de seu vencimento, a ideia agora é forçar um posicionamento dos congressistas sobre propostas polêmicas. Durante a tramitação da MP, houve relatos de forte pressão dos setores de bets, fintechs e fundos no Parlamento.

Títulos isentos de fora

A parte relativa à tributação de ativos financeiros, como a uniformização das alíquotas e o fim da isenção de títulos como letras de crédito do agronegócio (LCA) e imobiliário (LCI) devem ficar de fora desta vez. Estes tópicos foram um dos principais focos de tensão nas discussões da MP original.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia sugerido que também via espaço para recuperar a proposta de limitação de compensações tributárias indevidas dentro dos temas considerados “incontroversos”.

— Como houve muita polêmica em torno da questão de despesa e receita no mesmo diploma legal, a decisão provável é dividir entre dois projetos de lei — disse Haddad ontem à Globo News.

O governo não necessariamente vai encaminhar os projetos ao Congresso, e os temas podem ser incluídos em propostas que já estão em avaliação.

— Alguns deputados se dispuseram a incluir em projetos que estão em tramitação. Porque tem votações previstas já encaminhadas. Como já se passaram 120 dias, há, da parte de muita gente boa do Congresso, a disposição de votar pelo menos um desses projetos, o do controle de gastos — afirmou o ministro.

A MP, que perdeu a vigência há duas semanas, era considerada crucial para fechar as contas de 2026. No total, a expectativa era de arrecadação de R$ 20,9 bilhões. O aumento de 12% para 18% da cobrança sobre bets renderia R$ 1,7 bilhão, enquanto o aumento da alíquota de CSLL para fintechs levaria a um aumento de receita de R$ 1,58 bilhão.

O aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% elevaria a arrecadação em R$ 4,99 bilhões. Já a estimativa da limitação de compensação tributária indevida era de R$ 10 bilhões.

R$ 10,7 bi em corte de gasto

Além disso, o governo previa economizar R$ 10,7 bilhões com medidas de redução de despesas, como ajustes nas regras do seguro-defeso, a limitação de compensações previdenciárias, a inclusão do Pé-de-Meia no piso da Educação e a redução do prazo do benefício do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed).

A proposta orçamentária do próximo ano, em análise no Congresso, prevê superávit primário de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,5 bilhões. Os projetos são considerados necessários para atingir o resultado, argumenta o Ministério da Fazenda. Haddad defende que o país entregue um resultado positivo em 2026, após anos de déficit:

— Precisamos dar uma última volta nesse parafuso, entregar um Orçamento com um resultado primário positivo relevante. À luz do que aconteceu no passado recente, eu considero importante um resultado positivo no ano que vem.

A solução para o impasse do Orçamento de 2026 é necessário para fechar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) já foi adiada duas vezes e deve ocorrer só em novembro. A LDO dá as bases gerais do Orçamento, mas não especifica onde o dinheiro será gasto. A proposta orçamentária de 2026 em si só deve ser votada no fim de dezembro, às vésperas do recesso parlamentar, ou ficar para o ano que vem.

Corte em emendas

Ontem, Haddad disse ainda que, caso os ajustes propostos não sejam aprovados, haverá impacto direto em contingenciamento e bloqueio de recursos públicos. Todos os setores seriam impactados, entre eles as emendas parlamentares. Ao ser questionado se o corte nas emendas seria de R$ 7 bilhões, ele afirmou:

— Esse número está subestimado. O impacto sobre contingenciamento vai ser maior.

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O ministro também citou a lei contra o devedor contumaz, que tenta coibir a sonegação de impostos de forma repetitiva e usada como tática por pessoas físicas e jurídicas. Haddad comparou a sua situação com a do presidente da Argentina, Javier Milei:

— Eu brinquei com o (Davi) Alcolumbre (presidente do Senado) que deram uma motosserra para o Milei e nós estamos com uma chave de fenda. E isso tem rendido resultados mais consistentes. Não acredito que essa tarefa acabou. Agora, o rumo é o que está sendo dado pelo governo.

Como parte da estratégia do governo, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara marcou para hoje o pedido de urgência para o projeto que aumenta a taxação das apostas on-line.

Segundo o presidente do colegiado, Rogério Correia (PT-MG), a escolha tem caráter estratégico: a comissão pode indicar apenas dois projetos por ano para tramitar em regime de urgência no plenário — e um deles será destinado ao texto das bets. A urgência permite que o projeto salte as demais comissões e siga direto ao plenário.