Mudanças em regras eleitorais esvaziam candidaturas de mulheres e negros

Mudanças em discussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às vésperas das eleições de 2026 podem esvaziar, na prática, os mecanismos que hoje obrigam partidos a investir recursos públicos em candidaturas de mulheres e pessoas negras. As propostas afetam regras centrais do uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e tendem a reduzir o custo para legendas que registram candidaturas apenas para cumprir a cota legal, mas não destinam recursos suficientes para torná-las competitivas.

O TSE começou na última terça-feira uma série de audiências públicas para debater as minutas de resoluções que vão orientar as eleições deste ano — esses documentos abordam uma série de assuntos, entre eles prestação de contas, propaganda eleitoral e o fundo de campanha. O material já está disponível para consulta pública e aberto a sugestões. De acordo com interlocutores, a Corte já recebeu cerca de 1.500 sugestões para alterações dessas normas.

A elaboração das minutas é coordenada pelo ministro Kassio Nunes Marques, que presidirá o tribunal nas eleições deste ano. Hoje, as normas do TSE determinam que partidos distribuam o fundo eleitoral conforme a proporção de candidaturas femininas. As alterações em debate, no entanto, caminham para flexibilizar essas obrigações.

Oportunidade com segurança!

Uma das minutas em discussão dá margem para que candidaturas de pessoas negras sigam a obrigatoriedade de receber o mínimo de 30% dos recursos, sem contar a questão da proporcionalidade, algo previsto para mulheres na Constituição. Ou seja, com a nova redação proposta, as candidaturas negras receberão o mínimo de 30% dos recursos, independentemente da proporção dessas candidaturas do total na chapa do partido.

— Sem observar a proporcionalidade, esse piso de 30% poderá se transformar num teto. Assim, essa legislação permite que esse desequilíbrio se mantenha, já que o partido não vai se prejudicar se ele der menos dinheiro do que a proporção de negros na sigla, contanto que o partido cumpra esse mínimo. É uma legislação permissiva para se manter esse estado de desigualdade política eleitoral que tradicionalmente acompanha mulheres, indígenas e negros — diz o advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy da Justa.

Um outro ponto previsto em minuta do TSE é a possibilidade de contabilizar gastos com serviços advocatícios e contábeis como parte desse percentual mínimo de 30% destinado a mulheres, negros e indígenas. Para a Transparência Brasil, essa mudança permite o cumprimento formal das cotas sem fortalecer campanhas.

— Na forma como está a minuta, há o risco de esvaziar as cotas, atendendo interesses de partidos que desde o ano passado tentam alterar a legislação eleitoral neste sentido, mas não conseguiram fazê-lo, pelo menos para esta eleição. Se for aprovada como está, a resolução pode esvaziar as cotas previstas por lei, tornando-as inefetiva — afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.

Risco de retrocesso

Nas audiências públicas, representantes de entidades apontaram para o risco de retrocesso. Coordenadora política do Movimento Mulheres Negras Decidem, Thayná Pereira afirmou que, apesar do aumento no número de candidaturas negras nas últimas eleições, a distribuição de recursos continua desigual.

— Não podemos permitir que a autonomia partidária seja salvo-conduto para o confisco de recursos públicos destinados a grupos historicamente excluídos — disse Thayná.

O entorno de Nunes Marques, no entanto, minimiza as críticas e afirma que essas minutas são apenas o ponto de partida das discussões.

O TSE afirmou em nota que as minutas das resoluções são debatidas em audiências e “reforçam a participação da sociedade no aprimoramento das regras para o pleito”. As normas precisam ser aprovadas pelo colegiado até 5 de março e, de acordo com a nota, “é necessário aguardar a aprovação do texto final pelo plenário”. A ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE, foi procurada para falar sobre o tema, mas não retornou.