Ministros do STF apoiam ação da AGU por sanções Magnitsky contra Moraes, diz jornal

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mencionam uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) para contestar, em tribunais internacionais, o ato do governo dos Estados Unidos que determinou a aplicação de sanções pela Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. As informações são do jornal O Globo.

Na visão de membros da Corte, os EUA descumpririam a própria legislação com o ato realizado nesta quarta-feira (30), o que permitiria a atuação da AGU. A ação poderia tramitar tanto na Justiça dos Estados Unidos quanto em cortes internacionais.

A aplicação da Lei Magnitsky é realizada por decisão do Poder Executivo dos EUA, sem necessidade de condenação em processo judicial, e inclui sanções que se estendem além das fronteiras norte-americanas.

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Atualmente, a AGU já atua em outro caso envolvendo Moraes nos Estados Unidos. O ministro é alvo de ações movidas pelas plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group. A atuação da AGU ocorre por meio de escritório em solo americano. Moraes se tornou alvo dessas ações ao ordenar a remoção de contas de influenciadores brasileiros de direita na Rumble, além de outras supostas “tentativas de censura”.

Nesta ação judicial, o magistrado é acusado de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão.