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O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será protocolada ainda hoje na Câmara dos Deputados. O texto estabelece medidas como uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação; metas de desempenho para os servidores, entre outros pontos.
O parlamentar já circula em busca das 171 assinaturas necessárias para dar entrada na matéria, que modifica mais de 40 artigos da Constituição e mexe na espinha dorsal do serviço público.
O texto se estrutura em quatro grandes eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios. A justificativa apresentada pelo relator aponta que o objetivo é modernizar a máquina pública, reduzir distorções e alinhar o Brasil a experiências internacionais que vinculam orçamento e políticas a metas concretas de resultados.
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O Globo teve acesso ao documento, que será protocolado assim que alcançar as 171 assinaturas necessárias, abrindo a tramitação de uma das propostas mais abrangentes do segundo semestre.
Veja os principais pontos
Presidentes, governadores e prefeitos passam a ter a obrigação de apresentar, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato. Esses documentos, publicados nos portais de transparência, deverão servir de guia para os chamados “acordos de resultados”, que desdobram as metas gerais em objetivos anuais. A lógica é criar um ciclo permanente de planejamento, execução e avaliação do desempenho das políticas públicas.
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Avaliação de desempenho
Servidores públicos terão avaliações periódicas vinculadas às metas institucionais e individuais. O desempenho passa a ser critério central para progressão nas carreiras, designação para cargos de confiança e recebimento de bônus anuais por resultados. O texto prevê garantias de contraditório e ampla defesa, mas obriga que as avaliações sejam feitas com critérios objetivos e transparentes.
Concursos públicos
O ingresso em cargos efetivos deverá ser precedido de um diagnóstico das necessidades do órgão. A PEC exige dimensionamento da força de trabalho, com prioridade para carreiras transversais — aquelas que podem atuar em diferentes áreas da administração. Também cria a possibilidade de concursos para ingresso direto em níveis mais altos da carreira, quando se tratar de funções de maior especialização, limitado a 5% das vagas.
Tabela remuneratória única
Uma das medidas mais estruturais é a instituição, em até dez anos, de uma tabela remuneratória única em cada ente da federação, válida para todos os Poderes e órgãos autônomos. O piso será o salário mínimo, e o teto corresponderá ao limite constitucional. A intenção é eliminar distorções salariais entre carreiras de funções equivalentes e reduzir a proliferação de gratificações que encarecem a folha de pagamento.
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Cargos e funções
O texto impõe travas para cargos de livre nomeação. Apenas 5% dos cargos poderão ser em comissão, número que pode chegar a 10% nos municípios de até 10 mil habitantes. Metade desses postos deverá ser ocupada por servidores de carreira, e os cargos considerados estratégicos terão avaliação de desempenho diferenciada, vinculada ao cumprimento de metas. A PEC também abre espaço para regras de diversidade: percentuais mínimos para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em cargos de confiança.
Extinção de privilégios
A reforma veda uma série de benefícios hoje praticados. Acabam as férias superiores a 30 dias, a licença-prêmio e a progressão exclusivamente por tempo de serviço. Auxílios de alimentação, saúde e transporte passam a ter limite de 10% da remuneração para quem ganha próximo ao teto constitucional. Verbas indenizatórias ficam restritas a situações excepcionais e não podem mais ser pagas de forma rotineira.
Controle de gastos
A PEC cria gatilhos fiscais para estados e municípios. A partir de 2027, o crescimento das despesas primárias do Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias não poderá ultrapassar a inflação. Se houver aumento de receita, parte desse ganho poderá ser incorporada, mas limitada a 2,5% ao ano. A ideia é impor freios a aumentos de gastos automáticos com pessoal.
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Transformação digital
O texto constitucionaliza a Estratégia Nacional de Governo Digital e estabelece a inclusão digital como direito social. Todos os órgãos públicos terão de integrar sistemas, compartilhar dados e permitir a prestação de serviços digitais de forma unificada, tendo a carteira de identidade nacional como chave de acesso. A PEC também prevê políticas de segurança cibernética e de proteção de dados, além de estímulo a laboratórios de inovação no setor público.
Fim de fundos para custear pessoal
A proposta veda a criação de fundos voltados ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões, com exceção dos previdenciários. A medida busca frear a proliferação de instrumentos contábeis usados para driblar limites de despesa de pessoal.
