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A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS marcada para esta segunda-feira (16) foi cancelada após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou a obrigatoriedade de depoimento do presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos. A entidade está entre as investigadas pela suspeita de fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas.
Na decisão, Mendonça determinou que o comparecimento de Santos seria opcional e, até mesmo, poderia permanecer em silêncio durante o depoimento.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento”, afirmou o ministro no despacho.
Em outro trecho, Mendonça admitiu que vem adotando o mesmo entendimento em situações semelhantes envolvendo as investigações sobre fraudes e descontos indevidos relacionados ao INSS.
“Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”, declarou Mendonça.
O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), não se pronunciou sobre a decisão, mas a CPMI emitiu uma nota afirmando que a medida atinge apenas o presidente da Contag.
“A decisão concede garantia individual ao requerente, permitindo que seu comparecimento à CPMI seja facultativo, em razão do direito constitucional à não autoincriminação. Importante esclarecer que a decisão refere-se exclusivamente ao caso específico analisado pelo Supremo Tribunal Federal e não altera as demais convocações aprovadas pela Comissão”, disse em nota (veja na íntegra mais abaixo).
Em outro trecho, a CPMI afirma que os demais depoimentos marcados para esta semana seguem confirmados nas sessões de quarta (18) e quinta-feira (19). Por enquanto, apenas o depoimento da presidente da Crefisa, Leia Pereira, está confirmado no dia 18.
Viana e Mendonça entraram em rota de colisão por conta das sucessivas decisões desfavoráveis aos requerimentos aprovados pela comissão, o que levou inclusive a uma reunião entre eles na semana passada. Ele afirmou que “que decisões monocráticas” do magistrado “vêm atrasando e interferindo no trabalho da CPMI”.
CPMI pede prorrogação dos trabalhos
Também na semana passada, Viana entrou com um mandado de segurança no STF para tentar prorrogar por mais 120 dias os trabalhos da CPMI, já que o prazo atual termina no próximo dia 28. O senador argumenta que ainda há diversos personagens centrais que precisam ser ouvidos pela comissão.
“É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o atual Ministro da Previdência Social, alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas”, afirma o requerimento.
Ainda no pedido enviado ao STF, Viana alega que há omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao não realizar a leitura do requerimento de prorrogação dentro do prazo. Segundo eles, esse procedimento seria necessário para formalizar a extensão das atividades da comissão.
“A continuidade das investigações é fundamental para que todos os fatos sejam devidamente apurados e para que a sociedade brasileira tenha respostas claras”, diz o requerimento.
A CPMI investiga suspeitas de fraudes envolvendo empréstimos consignados também ligados ao Banco Master e ao banqueiro Daniel Vorcaro, que atualmente está preso na Penitenciária Federal de Brasília. A comissão também aprovou a convocação de pessoas próximas ao empresário, como Martha Graeff, ex-namorada do banqueiro, e Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
CPMI se pronuncia
Veja abaixo o que disse a CPMI do INSS sobre a decisão referente ao presidente da Contag:
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS informa que recebeu a decisão proferida pelo ministro André Mendonça no âmbito da Petição nº 15.675/DF.
A decisão concede garantia individual ao requerente, permitindo que seu comparecimento à CPMI seja facultativo, em razão do direito constitucional à não autoincriminação.
Importante esclarecer que a decisão refere-se exclusivamente ao caso específico analisado pelo Supremo Tribunal Federal e não altera as demais convocações aprovadas pela Comissão.
Assim, os depoentes convocados para as sessões de quarta e quinta-feira permanecem obrigados a comparecer perante a CPMI, nos termos do Regimento e das deliberações aprovadas pelo colegiado.
A CPMI do INSS seguirá exercendo plenamente suas prerrogativas constitucionais na investigação das fraudes que atingiram milhões de aposentados e pensionistas brasileiros.
