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APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
O governador Mauro Mendes (União) disse que não é papel do Governo do Estado fazer a fiscalização de cada um dos empréstimos consignados firmados pelos servidores públicos estaduais de Mato Grosso. A fala foi feita na terça-feira (24), em coletiva de imprensa no Palácio Paiaguás.
“Está muito claro acho que para todo mundo que essa relação é uma relação do servidor com os bancos. O governo não é tutelador disso”, disse Mauro.
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“O governo não tem o dever de ficar fiscalizando todo o empréstimo, todo cartão de crédito, toda operação de financiamento que o servidor faça”, acrescentou.
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Mauro disse que, como qualquer cidadão, os servidores públicos têm ao seu dispor o Código de Defesa do Consumidor e a atuação do Procon estadual, que assegura o cumprimento dessas leis.
“Se ele vai numa loja, compra e a loja age indevidamente com ele, o servidor ou qualquer cidadão tem um canal que é o Procon, que é o Código de Defesa do Consumidor e ele pode acionar isso”, explicou.
Mauro ainda destacou que o Governo do Estado está tomando as medidas possíveis para resolver a situação.
“Nós estamos reduzindo a margem de consignados, nós estamos fazendo as investigações para ajudar até o próprio Procon, acionado pelos servidores, acionar essas empresas que agiram de má fé na relação cliente consumidor”, disse.
Depois que as supostas irregularidades com os empréstimos consignados vieram à público, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) suspendeu de forma imediata novas operações e descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente à consignados das empresas Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões.
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Além disso, foi criada uma força-tarefa para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.
De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
