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DO REPÓRTER MT
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a cassação do ex-vereador e policial militar, Marcos Paccola, pelo assassinato do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, ocorrido em julho de 2022, no bairro Quilombo, na Capital. A decisão foi proferida no último dia 9.
Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator do recurso, o desembargador Rodrigo Roberto Curvo.
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De acordo com o processo, a defesa de Paccola apontou seis supostas irregularidades durante o processo de cassação na Câmara de Cuiabá. Um erro seria o fato de a ex-vereadora Edna Sampaio, que iniciou a denúncia contra ele, também ter participado da votação que o tirou do cargo.
Em seu voto, o desembargador discordou do argumento, explicando que o código de ética e decoro parlamentar da Câmara da Capital não proíbe a votação de vereadores denunciantes em processos desta natureza.
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“O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cuiabá e demais normas municipais não apresentam qualquer vedação expressa à participação da vereadora e que o denunciante no processo de votação a Câmara Municipal se pautou na aplicação de seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, respaldado pela Lei Orgânica do Município, que estabelecem o procedimento e exigem a deliberação por maioria absoluta nos casos de perda de mandato”, explicou o magistrado.
“Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por Marcos Eduardo Ticianel Paccola, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado“, finalizou seu voto.
O caso
A Câmara Municipal de Cuiabá cassou o mandato de Paccola por quebra de decoro parlamentar, após ele ter matado a tiros o policial penal Alexandre Miyagawa, conhecido como Japão, no dia 1º de julho de 2022, em frente a uma conveniência, no centro de Cuiabá. O crime foi filmado por câmeras de segurança.
Laudos da Politec apontaram que Alexandre foi atingido pelas costas e que o tiro acabou saindo pelo pescoço, demonstrando que a vítima já estava caída no chão no momento de um dos disparos.
