Juíza impede corte no adicional de insalubridade de dentistas em Cuiabá

VINÍCIUS ANTÔNIO

DO REPÓRTERMT

Uma liminar concedida pela juíza Laura Dorilêo Cândido, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e publicada hoje (1º), proibiu a Prefeitura de Cuiabá de realizar qualquer mudança no adicional de insalubridade pago aos dentistas da rede municipal.

O caso envolve um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso (Sinodonto) contra atos do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), e da Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o sindicato, a Prefeitura promoveu uma reavaliação do adicional de insalubridade dos dentistas com base em laudos técnicos que poderiam reduzir ou até retirar o benefício. O problema, conforme a entidade, é que esses documentos não foram previamente disponibilizados, apesar de pedidos formais feitos por meio de ofícios.

Mesmo sem conceder acesso aos laudos, a administração municipal informou que as mudanças já seriam aplicadas na folha salarial de março de 2026. O acesso aos documentos só seria liberado dias depois.

Para o sindicato, a medida violou direitos básicos, como o acesso à informação, o contraditório e a ampla defesa, além da participação da categoria em decisões que afetam a remuneração.

Ao analisar o pedido, a juíza entendeu que há indícios de ilegalidade na conduta da Prefeitura. Segundo ela, a administração não pode implementar mudanças com impacto financeiro sem antes garantir transparência e possibilidade de contestação.

A magistrada destacou que a Constituição Federal assegura o direito à informação e à defesa em processos administrativos. Ressaltou ainda que a Lei de Acesso à Informação exige a publicidade dos documentos que fundamentam decisões e que alterações que prejudiquem servidores devem ser precedidas de procedimento regular.

Também foi considerado o risco imediato de prejuízo financeiro aos dentistas, uma vez que o adicional possui natureza alimentar, ou seja, integra o sustento dos profissionais.

Após a manifestação da Prefeitura, o caso ainda será analisado pelo Ministério Público antes de uma decisão final. Até lá, os pagamentos devem permanecer como estavam antes da tentativa de mudança.

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