Governo politiza operação da PF contra o PCC para regular fintechs

A megaoperação da Polícia Federal contra lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) em atividades de distribuição e adulteração de combustíveis realizada quinta-feira (28) foi usada como argumento central do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para impor regras de regulação de fintechs (bancos digitais). Em janeiro, o governo havia tentado impor a regulação, mas teve que recuar quando a oposição mostrou que ela poderia ser usada para tornar mais eficaz a cobrança de imposto de renda para trabalhadores informais que usam o PIX em suas transações.

A megaoperação, foi dividida em três: Quasar, Tank e Carbono Oculto. Elas foram tratadas como as maiores operações da história do Brasil contra o crime organizado. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, chegou a dizer que ela foi uma das maiores ações desta envergadura do planeta, apesar de apenas seis dos 14 alvos previstos terem sido presos.

As atuações da PF, com cooperação da Receita Federal e em parceria com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), apontaram um esquema em dez estados onde o PCC usava postos de combustíveis e plataformas financeiras digitais para movimentar cerca de R$ 52 bilhões em quatro anos, sem passar pelos radares do Banco Central e da Receita Federal.

Segundo o doutor em Direito e comentarista político, Luiz Augusto Módolo, apesar das ações de combate ao crime organizado serem legítimas, elas apontam para uma possível “agenda oculta” do Palácio do Planalto. Para ele, medidas como as alterações no PIX propostas no início do ano e a atual atuação da Polícia Federal na Faria Lima, seguida de da divulgação de uma nova instrução normativa da Receita Federal, podem revelar uma intenção não só de combater o crime organizado, mas também de aumentar a pressão por maior tributação sobre trabalhadores informais por meio de mais rigor na cobrança do imposto de renda.

Dessa vez, o governo não se focou no PIX para evitar uma nova crise de popularidade. Enquanto a proposta apresentada pela Receita Federal em 2024 previa a inclusão das transações do PIX no escopo da e-Financeira, determinando que operações realizadas desta forma, por cartões de débito e outros meios eletrônicos passariam a ser monitoradas pela Receita Federal a partir de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.278, publicada agora não menciona, nem o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) nem o PIX.

Para o economista e consultor de mercado financeiro Rui São Pedro, o governo se utiliza da fragilidade na fiscalização – e a articulação do crime organizado – para retomar o debate polêmico sobre regulações. “É necessário um controle do crime organizado, mas a regulação afeta de forma ampla toda a população que faz uso dos serviços das fintechs e foca no aumento de arrecadação dos cofres públicos, certamente para o pagamento de mais impostos. Entre outros pontos, é uma medida de aumento de arrecadação”, destaca.

O economista lembra ainda que, tanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) – que representa os bancos convencionais – quanto a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), vinham pressionando o Ministério da Fazenda para enquadrar as fintechs nas mesmas exigências impostas aos grandes bancos sob a justificativa de evitar brechas usadas pelo crime organizado e por operações irregulares. 
Assim, a regulação também passaria a beneficiar os bancos convencionais, afetados com a atuação dos bancos digitais que oferecem serviços mais acessíveis e de forma menos burocratizada.

O analista avalia que a regulamentação das fintechs — empresas de tecnologia financeira que oferecem serviços como contas digitais, empréstimos e pagamentos — traz pontos positivos, mas gera preocupações que afetam diretamente toda a população.
Rui São Pedro alerta que a regulação pode trazer efeitos negativos para o mercado e, consequentemente, para os clientes.

A partir do momento em que o Banco Central passa a supervisionar essas empresas com regras mais severas, aumentam as exigências burocráticas, os custos de operação e a cobrança de impostos. “Essa formalização pode acabar limitando a atuação de algumas fintechs menores, encarecendo serviços e reduzindo a concorrência, o que impacta diretamente o bolso do consumidor e o acesso a serviços financeiros”, explica o economista.

Ele alerta ainda que, se for mal conduzida ou altamente restritiva e em favor dos cofres públicos, a regulação vai sufocar o setor e reduzir as opções de serviços financeiros mais acessíveis para quem mais precisa. “Em vez de menos, é cada vez mais Estado”, reforça.

Governo diz que bilhões circulam fora do radar da Receita e do BC

O reforço no discurso sobre a regulação das fintechs foi um dos focos da entrevista coletiva de imprensa concedida logo após as operações de quinta-feira (28). A subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andreia Chaves, disse que o esquema revelou uma falha crítica na capacidade do Estado de rastrear movimentações financeiras e afirmou que a falta de dados das fintechs impede que o órgão identifique com eficiência operações ilícitas.

“O Estado brasileiro não pode permitir a invasão do crime organizado na economia real. Precisamos de regras claras para separar o que é legítimo do que é ilícito”, justificou. A subsecretária destacou que a ausência dessas informações deixou o órgão “no escuro” para identificar fraudes complexas e revelou que apenas uma fintech ligada ao esquema movimentou R$ 47 bilhões de 2020 a 2024, valor que ficou de fora do radar da Receita, portanto, sem arrecadação tributária.

Cláudio Ferrer, também da Receita Federal, reforçou que a instrução e-financeira vigente, criada em 2015, não previa o surgimento das fintechs. Por isso, elas não são obrigadas a repassar dados à Receita, diferentemente dos bancos tradicionais. “Essa flexibilidade na regulamentação foi explorada pelo crime organizado para lavar dinheiro e ocultar patrimônio”, argumentou.

Ele também citou o problema das “contas bolsão”, recurso legítimo usado por empresas, mas desvirtuado por organizações criminosas para dificultar o rastreio da origem e destino do dinheiro. As contas bolsão usadas por fintechs permitem concentrar grandes volumes de dinheiro de forma flexível sem identificar origem e a quem pertencem os recursos.

Questionado sobre uma possível conivência do Banco Central com o esquema realizado pelo PCC para o uso ilegal de fintechs, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, negou qualquer indício de participação de servidores da instituição, mas disse que pode investigar se houve vazamento de informações sobre a operação, tendo em vista que menos da metade dos alvos foi presa nas operações.

Os principais articuladores não foram localizados. Andrei Rodrigues também defendeu a necessidade do avanço da regulação para reduzir o uso indevido dos bancos digitais por organizações criminosas.

Para o governo, o endurecimento das regras é essencial para fortalecer a inteligência financeira, garantir transparência fiscal e impedir que o crime organizado continue operando fora do alcance dos órgãos de controle.

Risco de sufocar inovação e aumentar custos com regulação de fintechs

Especialistas alertam que o endurecimento da fiscalização sobre fintechs e bancos digitais pode prejudicar a inovação e encarecer serviços para a população. Ao equiparar fintechs às instituições financeiras tradicionais, o governo tende a impor obrigações regulatórias complexas e custosas, o que pode inviabilizar a operação de startups menores.

“O excesso de burocracia pode reduzir a competitividade e afastar novos players [empresas dispostas a participar] do mercado”, avalia o consultor independente em Tecnologia da Informação, Luan Monteiro. “O Brasil avançou na inclusão bancária graças às fintechs, que ofereceram serviços baratos e acessíveis. Agora com mais encargos e exigências, parte desse ganho pode se perder”, completa ao avaliar que parte da regulação já está em curso e fora do debate público.

Outro ponto levantado é o repasse de custos ao consumidor final. Com novas obrigações, como o fornecimento detalhado de dados à Receita Federal e maior conformidade com normas do Banco Central, as empresas devem aumentar tarifas, reduzir benefícios e restringir crédito, afetando principalmente a população de baixa renda — público-alvo original das fintechs.

Há ainda quem veja a medida como um avanço do Estado sobre a privacidade financeira dos cidadãos. “O cruzamento massivo de dados entre Receita Federal, Banco Central e instituições financeiras amplia a vigilância sobre o contribuinte e pode abrir espaço para abuso de poder. É evidente que o crime organizado deve ser combatido, mas isso não pode ser à custa de toda a população, cabe ao governo o enfrentamento às facções e não o cidadão comum ser penalizado e pagar mais impostos por isso”, afirma Luan Monteiro.

Parlamentares da oposição também acusam o governo de tentar ampliar a arrecadação, utilizando o discurso de combate à lavagem de dinheiro como justificativa para monitorar transações de menor valor. Para eles, a medida pode desestimular a bancarização de milhões de brasileiros que migraram para o sistema digital justamente pela simplicidade e menor custo das operações.

A polêmica do PIX e o avanço à regulação das fintechs

No início de 2025, quando o PIX virou alvo de polêmica sobre uma possível taxação, um documento interno da Receita Federal, mostrava que a instrução normativa RFB nº 2.219/2024, publicada em setembro do ano passado e posteriormente revogada, tinha como objetivo principal comparar os dados de transações digitais, como PIX e pagamentos via maquininhas, com a renda declarada por pessoas físicas e jurídicas no Imposto de Renda.

A norma previa que fintechs e bancos digitais repassassem informações de contas que recebessem mais de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas, ampliando o monitoramento do Fisco sobre movimentações financeiras. Apesar de o governo afirmar que a medida buscava combater a lavagem de dinheiro, o documento não mencionava explicitamente esse objetivo, sugerindo, segundo especialistas, um possível interesse em identificar omissões de renda e aumentar a arrecadação.

A repercussão gerou forte reação da oposição, que acusou o governo de tentar, já na época, ampliar a cobrança de impostos, levando à revogação da norma. O recuo do governo ocorreu, sobretudo, após um vídeo viral do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) tratando do tema.

Luiz Augusto Módolo relaciona a recente operação contra lavagem de dinheiro envolvendo fintechs à tentativa do governo de “demonizar a Faria Lima, aumentar a carga tributária e responsabilizar adversários políticos”, citando Nikolas Ferreira e seu vídeo de denúncia sobre a possível taxação decorrrente do monitoramento do PIX. Segundo Módolo, Nikolas “não tem ligação com os fatos investigados”, mas tem sido colocado como um estimulador à retomada do debate sobre a regulação.

Nesta sexta o deputado Nikolas reagiu ao pedido de prisão preventiva feito pelo deputado Reimont (PT-RJ) à Procuradoria-Geral da República afirmando que seu vídeo poderia ter beneficiado o crime organizado. Em entrevista ao Metrópoles, Nikolas afirmou que o vídeo criticava a fiscalização da Receita Federal sobre pessoas que movimentassem mais de R$ 5 mil por mês via PIX e que o governo Lula acabou recuando da medida após a repercussão popular.

“Como um vídeo de janeiro de 2025 pode ter ajudado a movimentar bilhões de organizações criminosas entre 2020 e 2024? Na falta de argumentos, precisam inventar”, disse o parlamentar. Além do pedido de Reimont, Nikolas também é alvo de representações do deputado Rogério Correia (PT-MG) e da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que argumentam que a ação do parlamentar teria favorecido esquemas de lavagem de dinheiro revelados em investigação da Polícia Federal.

Nesta sexta-feira (29), na rede social X, Nikolas postou um vídeo rebatendo falas do presidente Lula sobre o assunto. “Em rede nacional, Lula cometeu a canalhice de afirmar, dolosamente e sem prova alguma, que eu defendi o crime organizado. Uma mentira torpe, criminosa e irresponsável. Irei à Justiça para que responda por essa difamação, assim como farei com todos os demais – estou compilando tudo”, postou.

O início da regulação? RF passa a enquadrar fintechs como instituições financeiras

Após a operação dessa quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a Receita Federal passaria a enquadrar as fintechs como instituições financeiras, determinando que elas cumpram as mesmas obrigações legais e fiscais dos bancos tradicionais.

De fato, a Receita Federal publicou nesta sexta (29) uma instrução normativa no Diário Oficial da União determinando que fintechs e instituições de pagamento passem a cumprir as mesmas obrigações acessórias dos bancos, medida que, segundo o governo, vai fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, tendo como pano de fundo as operações deflagradas na quinta.

A norma, descrita pelo governo como “sucinta” e composta por apenas quatro artigos, estabelece que essas empresas deverão repassar ao Fisco dados sobre movimentações financeiras, ampliando a fiscalização e “fechando brechas regulatórias” que, segundo o governo, antes eram exploradas pelo crime organizado. Para analistas, trata-se de utilizar um tema que é consenso entre a população – o combate a organizações criminosas – para avançar com as regulações polêmicas do sistema financeiro. “É o início do processo de regulação e que encontra um apelo popular: o Estado avançando contra as organizações criminosas”, lembra Luan Monteiro.

Já Haddad diz que a medida dará mais controle e possibilitará fiscalização “ampliando a capacidade de investigação e o combate à lavagem de dinheiro”. A equipe econômica do governo afirmou que busca uma proposta para corrigir uma “assimetria tributária”, já prevista na Medida Provisória 1.303, enviada ao Congresso em junho para reforçar o monitoramento sobre operações digitais.

Além do governo, o próprio Banco Central acenou para a necessidade do avanço da regulação das fintechs. O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino, defendeu ainda na quinta-feira a necessidade de endurecimento da regulação sobre a terceirização de serviços bancários. Aquino destacou que o BC precisa fortalecer a supervisão e a fiscalização e afirmou que a nova norma deve apertar regras e ampliar a cobrança sobre instituições reguladas, apesar das limitações de orçamento e pessoal enfrentadas pela autarquia.

Contudo, o que não está sendo debatido pelo governo é o impacto sobre uma camada de trabalhadores informais que usam as fintechs para suas atividades e em parte não recolhem impostos sobre suas movimentações.

Especialista propõe emissão automática de notas fiscais em bombas de combustíveis 

O professor doutor em Engenharia e Cibersegurança do Ibmec no Rio de Janeiro, Guilherme Neves, afirmou que a fiscalização direta nas bombas de postos de combustíveis poderia ser uma ferramenta eficaz contra fraudes e crimes financeiros investigados nas presentes operações da Polícia Federal.

Há décadas instituições de fiscalização e controle alertam para a utilização de postos de combustíveis para lavagem de dinheiro, principalmente do crime organizado, não sendo esse um fator novo às autoridades.

O especialista diz que isso poderia ser resolvido com exigências nas próprias estruturas. O ideal seria que cada bomba estivesse integrada à emissão de nota fiscal, gerando automaticamente um recibo enviado à Receita Federal a cada abastecimento.

“Hoje, dificilmente se pede nota fiscal no posto, e o que é emitido muitas vezes atende apenas a necessidade do comerciante. Se alguém quer ‘esquentar’ dinheiro ilícito, pode manipular preços ou emitir notas apenas parcialmente, tornando os postos uma forma conveniente de lavar dinheiro”, explicou Neves.

O especialista comparou o controle que ele propõe com o modelo usado em plataformas de petróleo, onde computadores de fluxo medem todo o petróleo extraído e enviam os dados à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para cobrança de royalties. “Se o mesmo sistema fosse aplicado aos postos, cada venda seria registrada em tempo real, eliminando brechas e dificultando fraudes”, afirmou.

Neves destaca que a implementação de sistemas automáticos de emissão de notas fiscais nas bombas permitiria à fiscalização monitorar vendas de combustíveis com precisão, reduzindo significativamente oportunidades de lavagem de dinheiro e fortalecendo a transparência no setor.