Governo envia ao Planalto projeto ‘antifacção’ que aumenta pena de crime organizado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminha nesta quarta-feira (22) à Casa Civil o Projeto de Lei Antifacção, que endurece penas e amplia os mecanismos de combate a organizações criminosas no país.

A proposta, que ainda será analisada pelo Congresso Nacional, é uma das principais iniciativas do governo no enfrentamento a facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e milícias.

O texto eleva de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão a pena para quem integrar, promover ou financiar organização criminosa, sem prejuízo das punições pelos demais crimes praticados pelo grupo, como tráfico, corrupção ou homicídio.

Organização criminosa qualificada

A proposta cria a figura da “organização criminosa qualificada”, quando há domínio territorial ou controle de atividades econômicas mediante violência ou ameaça.

Nesses casos, a pena prevista será de 8 a 15 anos de prisão, e o crime passará a ser classificado como hediondo, tornando-se inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia.

Em situações de homicídio praticado a mando de organização criminosa qualificada, a pena poderá chegar a 12 a 30 anos de reclusão, uma das mais altas da legislação penal brasileira.

Causas de aumento de pena

O texto prevê agravamento de dois terços até o dobro da pena quando houver:

• uso de armas de fogo ou explosivos;
• morte ou lesão de agentes de segurança;
• envolvimento de crianças ou adolescentes;
• participação de servidores públicos;
• infiltração do crime em licitações e contratos com o poder público;
• atuação transnacional, com envio de recursos ao exterior.

Esses pontos refletem a preocupação do governo com a sofisticação das facções, que, segundo investigações recentes, têm utilizado empresas e fintechs para lavagem de dinheiro e participação em licitações públicas, como revelou a operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de São Paulo.

Medidas de investigação e prevenção

Além do endurecimento das penas, o projeto prevê novos instrumentos de investigação, como:

• infiltração de agentes e colaboradores nas organizações criminosas;
• criação de empresas de fachada com autorização judicial para monitorar esquemas de lavagem;
• intervenção judicial em empresas suspeitas de ligação com facções, com nomeação de gestores externos;
• possibilidade de suspensão cautelar de contratos públicos dessas empresas durante investigações.

O projeto também propõe novas regras para monitorar comunicações entre presos ligados a facções e seus advogados, tanto presencialmente quanto por videoconferência.

As gravações só poderão ocorrer com autorização judicial e indícios de uso indevido da comunicação para fins criminosos, ponto que deve gerar debate jurídico, por envolver o princípio do sigilo profissional entre cliente e defensor.

Pontos excluídos do texto final

O projeto não incluiu a criação de uma Agência Nacional de Combate ao Crime Organizado, proposta na versão inicial do grupo de trabalho do Ministério da Justiça.

A ideia foi descartada por possível inconstitucionalidade, já que concentraria funções hoje distribuídas entre as forças de segurança previstas na Constituição.

Também ficaram de fora alterações nas penas de crimes eleitorais cometidos por organizações criminosas — como compra de votos e caixa dois —, que estavam na minuta original. O tema segue em discussão no Congresso em outros projetos de lei de autoria parlamentar.

Após o envio à Casa Civil, o texto será analisado pelo Planalto antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A expectativa do Ministério da Justiça é que a proposta integre o pacote de segurança pública previsto para ser discutido com prioridade ainda neste ano legislativo.