Governo corre contra o tempo para aprovar projetos no Congresso; veja prioridades

Com a aproximação do fim do ano legislativo, o governo Luiz Inácio Lula da Silva tenta reorganizar a articulação no Congresso e aprovar um pacote de medidas que une impacto fiscal e apelo popular. Depois de derrotas expressivas — como a perda de validade da medida provisória que substituía o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — o Planalto aposta na ampliação da isenção do Imposto de Renda, no aumento da taxação das apostas on-line e na consolidação de programas sociais para encerrar 2025 com saldo político positivo.

O foco imediato está no projeto que eleva para R$ 5 mil a faixa de isenção do IR, promessa de campanha de Lula e principal vitrine da área econômica para o início de 2026. O texto, aprovado por unanimidade na Câmara, está sob relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL) no Senado, que estuda ajustes em pontos sobre lucros e dividendos. O governo tenta evitar alterações que possam devolver a proposta à Câmara e atrasar a sanção.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirma que a articulação foi retomada após os reveses das últimas semanas.

“Estamos ajustando a base e recompondo a interlocução. O governo vai terminar o ano votando muito”, disse.

Para o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), o governo passou a tomar novas medidas que devem ajudar no fortalecimento no Congresso.

“A reorganização dos cargos entre os partidos do centro deve ajudar no reforço da base”, disse Carvalho.

Desde a derrota da MP alternativa ao IOF, o governo passou a fazer um “pente-fino” nas indicações de cargos feitas por partidos de centro.

Na Comissão Mista de Orçamento, o Planalto enfrenta resistência para barrar o dispositivo incluído pelo relator Gervásio Maia (PSB-PB) que obriga o pagamento de emendas parlamentares até junho de 2026, três meses antes da eleição.

O Planalto considera o artigo um retrocesso por engessar a execução orçamentária e reduzir a margem de negociação política. Já o Centrão argumenta que o calendário dá previsibilidade a prefeitos e impede retenções de recursos.

A equipe econômica tenta incluir na LDO referências às medidas de compensação da isenção do IR e reorganizar o cronograma fiscal depois do revés com a MP do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a perda de R$ 46 bilhões em arrecadação prevista até 2026, o Ministério da Fazenda trabalha para fatiar as propostas e reduzir resistências no Congresso.

Além do novo projeto das bets, o pacote prevê ações sobre limitação de compensações tributárias, aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs e lei do devedor contumaz, que endurece o combate à sonegação reincidente.

Segundo o líder petista Lindbergh Farias (RJ), o governo deve enviar em breve, em regime de urgência, um projeto para tratar das fintechs e das bets, numa tentativa de recompor a arrecadação após o revés com a MP do IOF. Apesar do entusiasmo governista, líderes da Casa afirmam que o orçamento não deve ser destravado já na próxima semana.

O governo deu na quarta-feira uma demonstração de força ao conseguir aprovar com a MP que trata da redução dos impactos tarifários nas contas de luz. Editada após a derrota sobre o marco das eólicas offshore, a MP cria um teto para os subsídios do setor elétrico e foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“Essa medida é fundamental para dar previsibilidade ao setor e evitar novos aumentos na conta de luz”, disse.

O texto perderia a validade em 7 de novembro e é considerado crucial para evitar que decisões anteriores do Congresso voltem a pressionar as tarifas.

Outras medidas com prazo mais curto também estão na lista de prioridades. A MP que cria o programa Gás do Povo, destinada a beneficiar 15,5 milhões de famílias, e a que trata da reestruturação da Funasa, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, têm validade até dezembro e são vistas como termômetro da capacidade de articulação da base.

Disputas ambientais e indicações no STF

Enquanto tenta estabilizar a agenda econômica, o Planalto trabalha para manter os 63 vetos de Lula à Lei do Licenciamento Ambiental, aprovados pelo Congresso em julho. A oposição, liderada por Tereza Cristina (PP-MS) e pela bancada ruralista, pressiona pela derrubada dos vetos que restringem o autolicenciamento de obras e a dispensa de consultas a povos indígenas e quilombolas. O governo teme que uma derrota às vésperas da COP 30, em Belém, gere desgaste internacional.

No campo institucional, Lula deve anunciar nas próximas semanas a indicação do substituto de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal ( STF). O favorito segue sendo o advogado-geral da União, Jorge Messias, mas o presidente pretende conversar com Rodrigo Pacheco (PSD-MG) antes de formalizar a escolha. O gesto busca neutralizar resistências no Senado e evitar que o tema se torne mais um teste de força entre Planalto e Congresso.

A crise de segurança no Rio de Janeiro recolocou o tema na agenda legislativa e deu novo fôlego à PEC da Segurança Pública, relatada por Mendonça Filho (União-PE), além do pacote antifacção, enviado à Câmara no fim da última semana.

“A gente está tratando de uma PEC que exige uma discussão aprofundada. Não é ela que muda o status quo da segurança no Rio, mas faz o país discutir responsabilidades”, disse o relator.

O texto, inspirado em proposta do ministro Ricardo Lewandowski, deve ganhar versão mais descentralizadora, ampliando a autonomia dos estados e incluindo a Receita Federal como força de apoio no combate ao crime organizado. A expectativa é que a votação ocorra em dezembro.

Na frente fiscal, o governo tenta aprovar o projeto que dobra a alíquota das apostas on-line, de 12% para 24%, e busca apresentar a proposta como exemplo de “justiça tributária”. A articulação é liderada por parlamentares da base e conta com o apoio direto de Haddad.

A estratégia é combinar arrecadação com narrativa política: cobrar mais de empresas de alto lucro e preservar os setores de menor renda.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem reforçado o discurso de que o Legislativo faz sua parte.

“Aprovamos mais de 40 propostas sobre segurança pública e seguiremos dando prioridade ao tema”, afirmou.

Além das pautas econômicas e de segurança, o Planalto quer consolidar o programa Pé-de-Meia, que garante poupança a estudantes do ensino médio, como marca social da gestão. A proposta passou a integrar o piso constitucional da Educação e é tratada no governo como símbolo de continuidade das políticas redistributivas.