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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão nacional dos processos trabalhistas sobre pejotização não alcança os casos de motoristas e entregadores que atuam em aplicativos digitais. A decisão foi assinada na quarta-feira (27) e divulgada nesta quinta-feira (28).
A medida confirma que o julgamento específico sobre o vínculo entre trabalhadores de plataformas digitais e empresas de tecnologia será conduzido em outro processo, já em tramitação. O caso está no Tema 1.291, sob relatoria do ministro Edson Fachin, e trata da chamada “uberização”.
Pejotização é o termo utilizado para a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de aplicarem-se as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em abril, o STF havia determinado a suspensão nacional de todas as ações que discutem a licitude desse tipo de contrato e eventuais fraudes no uso de vínculos civis ou comerciais para substituir relações de emprego.
A decisão de suspender os processos visa evitar decisões divergentes nos tribunais, assegurar uniformidade de interpretação da Constituição e reduzir a sobrecarga da Corte.
No âmbito do Tema 1.389, os ministros irão analisar três pontos principais: se compete à Justiça do Trabalho julgar alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços; a legalidade da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos, conforme o entendimento da ADPF 324; e o ônus da prova quando há alegação de fraude, avaliando se cabe ao trabalhador ou à empresa demonstrar a regularidade do contrato.
Apesar da exclusão das plataformas digitais, a suspensão foi mantida para contratos de franquia e de representação comercial, mesmo que já existam ações paralelas sobre esses pontos em andamento no STF.
Segundo Gilmar Mendes, apenas os casos das plataformas digitais, como os aplicativos de transporte e delivery Uber e iFood se enquadram em outro processo de repercussão geral já em curso.
O Supremo marcou para 6 de outubro uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes de diferentes setores sobre a pejotização. O resultado dos debates auxiliará a Corte na construção do entendimento final sobre o Tema 1.389.
