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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu nesta quarta-feira (17) informações sobre as regras para o impeachment de ministros da Corte ao Congresso Nacional, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O decano é o relator de duas ações que podem dificultar o afastamento de integrantes do STF. As manifestações devem ser encaminhadas ao ministro no prazo de cinco dias.
As ações foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade para questionar a Lei 1.079/50 (Lei do Impeachment). A entidade e a legenda consideram que a tramitação do impedimento de ministros no Senado deveria ser mais rígidas.
Entre os questionamentos, as ações apontam que a prerrogativa para denunciar ministros deveria ser do procurador-geral da República. Hoje, qualquer pessoa pode solicitar a abertura de processo de impeachment contra integrantes do Supremo.
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Neste caso, a votação no Senado só poderia definir a admissibilidade da denúncia por maioria qualificada, ou seja, com o voto de dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como está definido atualmente.
Em meio à tensão entre o Congresso e o STF, o Senado já recebeu 29 processos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e dos processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“A remoção de ministro do STF, à luz da separação de poderes modelada pela Constituição Federal de 1988, não poderia, em hipótese alguma, decorrer de contrariedade de maiorias políticas fugazes em relação a atos jurisdicionais típicos”, disse o Solidariedade na ação.
A AMB apontou que parte dos dispositivos referente ao impeachment de ministros do Supremo não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Para o partido, a “Lei do Impeachment, ao deixar de conferir salvaguardas funcionais aos ministros do STF, não fragiliza somente a situação jurídica deles, mas deixa desprotegido todo o sistema institucional que alicerça o Estado de Direito, os direitos fundamentais e o funcionamento da democracia”.
Nesta segunda-feira (15), Gilmar afirmou que o impeachment dever ser um ato regular e não por vingança. “Não espero que o Senado venha a agir para buscar vindita em relação ao STF. Impeachment deve ser um processo regular. Se for por conta do voto de um ministro, seria irregular. O STF não vai aceitar”, disse o decano.
