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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta quarta (23) um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo que seria uma atuação “político-partidária” do magistrado.
O pedido ocorre dias depois de Moraes ter determinado medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de uso das redes sociais. O ministro também criticou manifestações públicas do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos articulando sanções contra ele com autoridades americanas.
“O que se verifica, em verdade, é que o Ministro relator abandona sua posição constitucional de julgador imparcial para assumir um protagonismo político absolutamente incompatível com o cargo que ocupa, antecipando juízo de culpabilidade, censurando comunicações privadas, inclusive entre pai e filho, restringindo a liberdade de expressão nas redes sociais, e tratando reuniões diplomáticas ordinárias com representantes estrangeiros como atos ilícitos ou suspeitos, o que representa uma inversão radical da lógica constitucional e do papel da jurisdição penal em um Estado Democrático de Direito”, escreveu Flávio na petição.
Para o senador, Moraes “extrapola em muito os limites” da jurisdição penal com uma “nítida carga político-partidária” que, diz, não encontra paralelo na história recente do STF. A atuação do ministro, para Flávio Bolsonaro, compromete os direitos e garantias fundamentais de Bolsonaro e de Eduardo, “deslegitima a função jurisdicional da Corte” e “contamina o próprio processo penal com vícios insanáveis de parcialidade”.
Flávio Bolsonaro elenca uma série de “razões concretas” que fundamentam o pedido de impeachment de Moraes, como a “desproporcionalidade de repressão” às manifestações políticas do ex-presidente e do deputado, a violação da liberdade de expressão e da imparcialidade do magistrado como relator e julgador do caso – a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
“A responsabilização de Ministros do Supremo Tribunal Federal por condutas que atentem contra os princípios da imparcialidade, da legalidade e da dignidade da magistratura não é apenas uma prerrogativa, mas um dever constitucional do Senado Federal”, escreveu o senador citando artigos da Constituição para justificar o pedido de impeachment de Moraes.
O senador, ao longo do pedido, ainda faz comparações da atual situação de Bolsonaro com a de petistas no passado, como o episódio em que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) discursou na tribuna da Organização das Nações Unidas (ONU), em abril de 2016, se declarando vítima de um golpe no Brasil.
“A fala gerou repercussão internacional e críticas internas, mas nenhuma medida judicial foi imposta pela Suprema Corte para censurá-la, limitá-la ou considerá-la autora de atos de atentado à soberania nacional”, pontuou Flávio Bolsonaro.
Aliados de Dilma e setores da esquerda nacional também saíram em defesa dela naquele ano, meses antes do Congresso declara-la oficialmente impedida de continuar no cargo de presidente da República.
Flávio Bolsonaro também cita que o próprio ministro Cristiano Zanin, ex-advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e hoje presidente da Primeira Turma do STF – que julgará Bolsonaro – também saiu em defesa do petista quando era investigado pela Operação Lava Jato por corrupção.
“Nada disso foi tratado como obstrução de Justiça, conspiração contra a soberania nacional ou tentativa de submeter o sistema judiciário brasileiro ao crivo de governos estrangeiros. Nenhuma medida restritiva ou censória foi imposta, nem houve qualquer interferência institucional do STF para coibir tais atos”, completou o senador.
Ele ainda questiona o motivo pelo qual as manifestações políticas de Eduardo Bolsonaro – “ainda que incisivas”, frisa – são “consideradas uma ameaça ao Estado brasileiro” diferente do que ocorreu com Dilma e Zanin.
“Essa disparidade revela um critério ideológico seletivo, pois no passado os Ministros do Supremo Tribunal Federal toleraram e até compreenderam manifestações políticas e diplomáticas da esquerda, mesmo quando estas colocavam em dúvida a legitimidade das instituições nacionais”, completou.
O senador ainda aponta um viés autoritário de Moraes ao criminalizar a “interlocução” de Eduardo Bolsonaro com autoridades estrangeiras. Para ele, a própria história demonstra que a “tirania não se inicia com tanques nas ruas, mas com a censura à palavra, com a supressão do debate e com o medo imposto ao pensamento divergente”.
Flávio Bolsonaro conclui afirmando que o pedido de impeachment de Moraes “não configura qualquer afronta à independência do Poder Judiciário, tampouco ingerência indevida do Poder Legislativo sobre suas competências”.
“Trata-se do exercício regular, legítimo e constitucional da atribuição que incumbe privativamente ao Senado Federal […] de processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal nos casos de crime de responsabilidade”, completou.
Além de Flávio Bolsonaro, a deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) também saiu na ofensiva ao STF e pediu uma sessão extraordinária à Câmara para votar com urgência três projetos considerados estratégicos por ela para enfrentar o que classifica como “escalada autoritária” da Corte.
Ela pediu a anistia aos envolvidos em manifestações políticas a partir de 30 de outubro de 2022 (data do segundo turno das últimas eleições presidenciais), ampliação das hipóteses de crimes de responsabilidade passíveis de punição para ministros do STF e o estabelecimento de critérios objetivos e prazos definidos para a tramitação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
