Fala de Cid confirma violação grave de direitos humanos contra Filipe Martins

Em depoimento nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o tenente-coronel Mauro Cid confirmou que Filipe Martins, assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República durante o governo Bolsonaro, não viajou aos Estados Unidos com uma comitiva presidencial em dezembro de 2022. Cid também deixou claro mais uma vez que não tem qualquer prova concreta contra Martins que possa incriminá-lo no caso da suposta conspiração golpista que o STF julga.

O depoimento de Cid confirma mais uma vez o conjunto de graves violações aos direitos humanos contra Filipe Martins. Ao menos seis garantias fundamentais foram atropeladas ao longo do processo, conforme juristas consultados pela Gazeta do Povo nos últimos meses:

• Martins foi mantido preso por seis meses sem provas concretas, em violação à presunção de inocência;
• teve que provar que não viajou, em afronta ao devido processo legal, com a inversão do ônus da prova – o que configura a chamada “prova diabólica” (isto é, quando se exige que alguém comprove que algo não aconteceu, em vez de a acusação provar o que aconteceu);
• está proibido de dar entrevistas e de se manifestar nas redes sociais, o que caracteriza censura prévia e fere a liberdade de expressão;
• teve o trabalho da defesa dificultado com falta de acesso às provas, segundo um mandado de segurança apresentado recentemente por seus advogados, o que fere o direito à ampla defesa;
• permanece com tornozeleira, recolhimento noturno e restrição de deslocamento mesmo sem condenação judicial, o que equivale a pena sem sentença;
• e está submetido a julgamento por um tribunal sem competência legal para o caso, desrespeitando o princípio do juiz natural.

Ainda que mencione uma suposta minuta atribuída a Martins, Mauro Cid reconhece que não tem como comprovar a autoria do documento. Já em relação à viagem, a negativa direta de Cid desmonta a única narrativa concreta usada para justificar a prisão preventiva de Martins, ordenada por Moraes em fevereiro de 2024. Martins segue submetido a medidas cautelares severas, sem que haja prova material contra ele.

Em postagem no X nesta segunda, Jeffrey Chiquini, advogado de Martins, afirmou que ele “se tornou o exemplo vivo de todas as ilegalidades que temos enfrentando neste momento tenebroso do nosso país: perseguições políticas, prisões arbitrárias, tentativas de forçar delações falsas para implicar alvos políticas, censura e outros ataques sistemáticos às liberdades e garantias fundamentais”.

“Filipe foi preso para forçá-lo a delatar mentiras. Foi pressionado para construir uma narrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Resistiu. Foi colocado numa solitária, mas não cedeu. Deixou claro que preferia morrer na cadeia a acusar falsamente pessoas inocentes. E agora, por ter resistido, tentam silenciá-lo”, disse Chiquini.

Vários dados reforçam a falta de qualquer vínculo concreto de Filipe Martins com a suposta conspiração golpista investigada pelo STF. Depoimentos colhidos durante os interrogatórios dos réus no STF já tinham enfraquecido a tese de envolvimento do ex-assessor em uma conspiração golpista.

O general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, declarou que Filipe Martins não participou da reunião no Palácio da Alvorada no dia 7 de dezembro de 2022 – apontada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como momento decisivo da suposta articulação golpista.

O general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, foi na mesma linha. Disse que havia um assessor não identificado na reunião, mas que não reconheceu Martins entre os presentes. Em depoimento anterior à Polícia Federal, Freire havia mencionado a possibilidade de Martins estar no local, mas sem certeza.

No interrogatório de Jair Bolsonaro, o ex-presidente também isentou seu ex-assessor. Afirmou que Martins “nunca foi para lá para falar de minuta”, em referência ao Palácio da Alvorada.

Não há, até agora, nenhuma prova material que indique que Martins escreveu, circulou ou apresentou a chamada “minuta do golpe”. A própria delação de Mauro Cid admite que não há qualquer elemento documental que comprove essa acusação. Ele voltou a deixar isso claro no depoimento desta segunda (14).

Medidas cautelares continuam e incluem censura prévia que afeta jornais

Mesmo com a falta de provas, Martins segue submetido a uma série de medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes, em violação a garantias básicas de direitos humanos.

Ele está proibido de dar entrevistas, de se manifestar em redes sociais e de manter contato com os demais réus. É obrigado a usar tornozeleira eletrônica, está sujeito a recolhimento noturno e precisa comparecer semanalmente à Justiça.

Em agosto de 2024, Moraes impediu que Martins concedesse uma entrevista à Folha de S.Paulo. No último dia 3 de julho, o site Poder360 foi censurado. A Gazeta do Povo também já formalizou pedido de entrevista ao STF e está, por enquanto, censurada.

Durante a sessão que tornou Filipe Martins réu, ele não pôde ter sua imagem captada. Os celulares de jornalistas e advogados foram lacrados na entrada da audiência.

As restrições não se limitaram à comunicação. Quando autorizado a ir a Brasília, Martins só pôde se deslocar entre o aeroporto, o hotel e o prédio do Supremo. Moraes também proibiu qualquer atividade política durante as viagens.

As medidas cautelares contra Martins continuam em vigor mesmo com diversos dados técnicos que contradizem a narrativa da acusação.

Registros de geolocalização obtidos junto à operadora TIM mostram que o celular de Martins permaneceu conectado a antenas da Asa Sul, em Brasília, durante toda a manhã do dia 7 de dezembro de 2022 – mesma data em que, segundo a PGR, ele estaria no Palácio da Alvorada para uma reunião com Bolsonaro e os comandantes das Forças Armadas. Também há registros de chamadas telefônicas feitas por ele na mesma região, além de comprovantes de internet ativa no local.

Apesar do esforço da defesa, em um contexto jurídico normal, Martins não precisaria provar que não estava na reunião, já que o ônus da prova recai sobre a acusação, e não sobre o acusado.

No caso que motivou sua prisão preventiva em fevereiro do ano passado, a defesa de Martins também carregou o ônus da prova, tendo que coletar evidências de que ele não havia feito a viagem aos Estados Unidos que motivou a medida.

Como já relatou com detalhes a Gazeta do Povo, a Polícia Federal o acusou de integrar uma comitiva presidencial que embarcou para os Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022. A defesa apresentou passagens aéreas domésticas, registros de bagagem, corridas de aplicativo e extratos bancários que mostravam sua presença no Paraná naquele período.

As autoridades americanas confirmaram que ele não entrou no país na data citada. Um registro anômalo de entrada nos Estados Unidos, com erros de grafia e uso de passaporte cancelado, chegou a ser incluído no sistema oficial, mas foi depois corrigido e removido, com suspeitas de manipulação.

Para a consultora jurídica Katia Magalhães, o caso de Filipe Martins “já se deslocou da esfera jurídica, e ninguém está mais debatendo direito”. “É muito escandaloso. Deixe eu voltar ao ‘basicão’: Filipe Martins não tem foro privilegiado. Então, em primeiríssimo lugar, não poderia estar nas mãos do Alexandre de Moraes, do STF, nada disso. Se houvesse alguma imputação delitiva, teria que estar em primeira instância. Em segundo lugar, não poderia ser alvo de uma prisão preventiva por uma suspeita de uma viagem, quando não era nem indiciado, não era réu em processo criminal, nada disso. Então, viajar fazia parte do direito de ir e vir da pessoa. Além de tudo isso, os seis meses em que foi mantido preso, com todas as irregularidades, em que houve até uma inversão do ônus da prova, ou seja, não foi a PGR que teve que provar que ele viajou, foi ele quem teve que provar que não viajou – isso, em Direito, a gente chama de prova diabólica, porque é uma modalidade de prova impossível, uma prova negativa. Mas, ainda assim, ele juntou os comprovantes das operadoras de telefone, das companhias aéreas, mostrando até os dados de geolocalização, mostrando que não saiu das fronteiras do país. E agora esse caso da delação do Mauro Cid, sobre ele ter participado ou não da reunião. E, detalhe: participar de reunião está longe de ser crime”, comentou a jurista em declaração recente à Gazeta do Povo.