"Está mentindo para as pessoas", diz Mauro sobre PEC de Janaina que acaba com 14% de taxação dos aposentados

Mauro Mendes argumentou que a legislação nacional impede parlamentares de apresentarem matérias que alterem a tributação ou criem despesas para o Estado.

ANA JÁCOMO

KARINE ARRUDA

DO REPÓRTERMT

O governador Mauro Mendes (União) criticou duramente a deputada estadual Janaina Riva (MDB) em razão do projeto de lei que visa revogar a cobrança de 14% da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas em Mato Grosso. Para o chefe do Executivo, a proposta é flagrantemente inconstitucional e possui caráter meramente eleitoreiro. (Veja o vídeo no final da matéria).

Mendes argumentou hoje (4) que a Constituição Federal proíbe parlamentares de apresentarem matérias que alterem a tributação, mexam na organização administrativa ou criem despesas para o Estado.

“A deputada está brincando com a cara dos mato-grossenses, porque não tem o menor fundamento isso. Agora, cai nessa história quem quiser cair. Qualquer deputado que apresentar a matéria dessa natureza, ele está mentindo para a população, tentando enganar os eleitores”, disparou o governador.

O governador questionou a coerência da parlamentar na gestão das contas públicas, alegando que os projetos apresentados por ela geram um “buraco” nas finanças estaduais ao propor, simultaneamente, a redução de receitas e o aumento de gastos. “A deputada Janaina apresenta projeto para reduzir receita e projeto para aumentar a despesa. Eu não sei onde vai parar. É óbvio que é inconstitucional”, reiterou.

O projeto

O PLC nº 31/2025, de autoria de Janaina Riva, busca revogar dispositivos da Lei Complementar nº 202/2004 para pôr fim à taxação sobre os proventos de inativos.

Na justificativa do projeto, a deputada sustenta que a medida se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria em ações (ADIs 6254 e 6255) contrárias à cobrança genérica de contribuição previdenciária de aposentados em determinadas situações de déficit.

Janaina defende que o projeto corrige um “vício de origem” e evita a judicialização da questão, garantindo o que chama de justiça fiscal para os servidores que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria. O texto segue em análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Veja o vídeo: