Em resposta à base, governo acelera liberação de emendas e Congresso redefine regras

Pressionado por aliados e em meio a queixas da base governista, o Palácio do Planalto acelerou a liberação de emendas parlamentares e destravou, só nos últimos cinco dias, mais de R$ 500 milhões em repasses individuais. A movimentação ocorre após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ministros e parlamentares no último dia 14.

O valor liberado é referente ao pagamento de emendas individuais: aquelas indicadas por parlamentares para ações do orçamento do governo federal, conforme dados do Portal das Emendas – Siga Brasil. Somente neste ano, já foram pagos R$ 6,5 bilhões em emendas parlamentares.

A demora na liberação dos recursos tem causado insatisfação entre os parlamentares da base aliada do governo, o que levou a derrota na aprovação do requerimento de urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar o decreto do aumento do IOF.

A maioria dos recursos será destinada para o Ministério da Saúde, que conta com R$ 535 milhões liberados. Em seguida, aparece o Ministério da Agricultura e Pecuária, com R$ 53 milhões.

Em meio a liberação de novos recursos, o Congresso aprovou nesta terça-feira (17) uma proposta que altera pontos importantes das regras para apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto será promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC), nos próximos dias.

A medida foi aprovada de forma simbólica pelos parlamentares e é fruto de um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2025, protocolado na última sexta-feira (13) pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

Novas regras para emendas

Entre as principais mudanças, o texto aprovado modifica a Resolução 1/2006, que regulamenta a execução orçamentária no Legislativo, com o objetivo de dar mais transparência, segurança jurídica e controle às emendas. As novas regras determinam, por exemplo, que qualquer alteração nas programações da Lei Orçamentária referentes a emendas deverá ser solicitada pelo próprio parlamentar autor da indicação original.

O texto também define critérios objetivos para a escolha de entidades privadas que poderão receber recursos públicos por meio de emendas. As instituições deverão comprovar experiência na área de atuação, capacidade técnica e presença operacional na localidade atendida, além de estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

Outros pontos do substitutivo:

• Regulamenta pedidos de alteração dos beneficiários das emendas de bancadas estaduais e comissões permanentes;
• Estabelece as condições para que emendas de bancada resultem em transferências a fundos estaduais ou municipais de saúde;
• Permite, em casos específicos, o uso de emendas para complementar transferências da União aos fundos de saúde, inclusive para despesas com pessoal ativo dos entes federados;
• Reafirma que emendas individuais não podem ser usadas para custear despesas com pessoal ou encargos sociais de servidores ativos, inativos ou pensionistas.

Segundo o relator Eduardo Gomes, as alterações buscam alinhar a Resolução 1/06 à Lei Complementar 210/2024, aprovada após disputas com o Judiciário, que reformulou as normas de apresentação e execução de emendas parlamentares.

“As modificações atendem às reivindicações dos estados, dos municípios e dos próprios parlamentares, que ainda enfrentam dúvidas sobre as exigências dos órgãos de controle e os critérios de transparência orçamentária”, afirmou o senador. “O texto esclarece pontos interpretativos e aprimora o processo legislativo orçamentário”, completou.