Descumprimentos sucessivos dificultam reverter prisão de Bolsonaro, apontam juristas

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado (22) e transferido para a Superintendência da PF em Brasília, após ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A detenção ocorreu poucas horas após o sistema registrar violação da tornozeleira eletrônica e em meio à convocação de uma vigília organizada por Flávio Bolsonaro nas proximidades da residência do ex-presidente.

A decisão do ministro foi considerada bem fundamentada pelos juristas ouvidos pela reportagem. Eles avaliam que os elementos citados pelo ministro, desde o alerta de violação da tornozeleira eletrônica até a convocação de apoiadores para uma vigília, configuram risco real de descumprimento das medidas impostas pelo Supremo Tribunal Federal.

Para parte dos especialistas, o ponto central da decisão está nos registros que indicam tentativa de romper o equipamento de monitoramento. O criminalista André Perecmanis afirma que esse tipo de ocorrência, quando comprovada, autoriza a conversão imediata das cautelares em prisão.

Segundo ele, a legislação prevê a prisão preventiva sempre que houver indícios de fuga ou descumprimento deliberado das restrições.

Marco Aurélio, fundador do grupo Prerrogativas, faz avaliação semelhante e aponta que a suspeita de rompimento da tornozeleira se enquadra na “hipótese clássica” de violação.

Outro grupo de especialistas acredita que a convocação pública de uma vigília por apoiadores de Bolsonaro agravou o cenário. Guilherme Carnelós, advogado criminalista e mestre em Direito Penal Econômico pela FGV, reforça que a convocação da vigília em Brasília, nos termos descritos na decisão de Moraes, pesa fortemente contra o ex-presidente.

Ele observa que PF e STF enxergam nas manifestações um “repetição de modus operandi do que aconteceu nos acampamentos pré-8 de Janeiro”, e não um mero ato religioso ou de apoio simbólico.

“Não é à toa que o nome é vigília. Tanto a Polícia Federal quanto o próprio Supremo classificam isso como repetição do que foi feito pela organização criminosa. A mim parece muito claro que existe um cenário de quase guerra declarada”, diz Carnelós, ao comentar a convocação feita por Flávio Bolsonaro e o discurso de enfrentamento utilizado por Eduardo Bolsonaro no exterior.

Na decisão, Moraes afirmou que a mobilização tinha “caráter beligerante” e poderia obstruir a fiscalização policial, além de facilitar eventual fuga. Carnelós avalia que o ministro combinou os dois vetores, o alerta da tornozeleira e a tentativa de aglomeração, para impor a prisão preventiva.

Ato de terceiro

A justificativa do ministro, no entanto, é alvo de críticas por parte de aliados do ex-presidente que apontam que Bolsonaro não teria gerência sobre os atos organizados à seu favor.

Nesse sentido, Marco Aurélio, enfatiza que, embora atos de terceiros não possam, em tese, justificar prisão por si só, o caso de Bolsonaro se apoia em elementos diretamente ligados à própria conduta do ex-presidente.

“Se você for observar as circunstâncias da prisão, houve uma tentativa de ruptura da tornozeleira para uma possível fuga. Então não vai ser só por conta do ato convocado pelo Flávio Bolsonaro”, afirma.

Carnelós também vê limites para o argumento de que os filhos agiram sozinhos. Ele lembra que Eduardo Bolsonaro atua nos Estados Unidos com recursos enviados pelo pai e que mensagens já divulgadas mostram coordenação entre eles.

“É ato praticado por terceiro, mas é para você, em seu favor. Esse, para mim, é o complicador do ponto de vista do argumento do Bolsonaro”, diz.

Pouca margem para reversão

Do ponto de vista processual, os juristas apontam que a decisão monocrática de Moraes será submetida ao plenário do STF, em sessão extraordinária já marcada pelo ministro Flávio Dino, mas avaliam que a tendência é de manutenção do cenário atual.

Perecmanis afirma que a defesa pode tentar demonstrar impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional, mas reconhece que o argumento enfrenta barreira alta no Supremo.

No que diz respeito à prisão domiciliar, a avaliação é ainda mais cética. Carnelós afirma não conseguir antever um cenário em que essa alternativa seja viável, justamente porque isso exigiria recriar, em casa, um esquema de segurança equiparável a uma unidade prisional, o que esvaziaria a lógica da preventiva.

“Com o cenário atual, eu vejo como muito pouco provável a possibilidade de um cumprimento em regime domiciliar”, resume.

Ele lembra que os argumentos humanitários, ligados à saúde de Bolsonaro, foram mitigados pelo próprio Moraes, que determinou “atendimento médico integral em regime de plantão” na PF. Eventuais necessidades de ambiente hospitalar, segundo o advogado, terão de ser demonstradas caso a caso, sem isso implicar, automaticamente, o direito a prisão em casa.

Os especialistas lembram ainda que a permanência de Bolsonaro em uma sala especial na Superintendência da Polícia Federal não representa benefício, mas sim uma prerrogativa prevista em lei para ex-presidentes. Isso, porém, não elimina a possibilidade de transferência futura, apenas reduz a chance de encaminhamento imediato ao sistema prisional comum.

Anistia

A avaliação sobre a proposta de anistia defendida por aliados do ex-presidente também é unânime. Perecmanis classifica a iniciativa como “integralmente inconstitucional” e sem possibilidade de prosperar no STF.

Carnelós vai na mesma direção e usa termos duros para descrever o impacto de um eventual perdão amplo. “Na atual formação eu não vejo chance”.

O advogado Marco Aurélio avalia que o Congresso até pode tentar levar adiante uma proposta de anistia, mas que o custo político seria alto e tornaria o movimento arriscado para os parlamentares. “O Parlamento pode até tentar, mas vai ficar ainda mais comprometedor para eles, vai gerar muito desgaste”, diz.