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A Medida Provisória (MP) que garantia que o sistema de pagamentos PIX permanecesse livre de tributos e sobretaxas não avançou no Congresso Nacional e por isso perdeu a validade. O prazo de 120 dias para aprovação caducou nesta segunda-feira (2).
Embora o PIX já seja isento de impostos, a medida pretendia evitar futuras cobranças indevidas e proibia que comerciantes cobrassem valores adicionais de consumidores que optem por essa modalidade de pagamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou a MP, em janeiro deste ano, um dia depois do governo suspender uma norma instrutiva da Receita Federal que determinava a fiscalização de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. No entanto, o monitoramento gerou dúvidas sobre a possibilidade de cobrança.
Apesar de entrar em vigor assim que é publicada, a MP precisava ser analisada pelo Congresso em até 60 dias – prazo que poderia ser prorrogado por mais 60 dias. No dia 4 de abril, a Mesa Diretora do Congresso, liderada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu estender esse prazo até esta segunda.
A MP que trata do Pix acabou entrando na lista de propostas do governo com tramitação pendente, devido ao impasse entre o Senado e a Câmara sobre a instalação das comissões mistas, que estão paradas desde a pandemia. Esse impasse tem sido um ponto de atrito entre os ex-presidentes das Casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).
Após as eleições, Alcolumbre anunciou ter fechado um acordo com o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para retomar o rito de análise das MPs. Contudo, essa retomada só aconteceu em abril.
Parlamentares chegaram a apresentar cerca de 40 emendas à medida, com o objetivo de garantir a gratuidade do Pix. No entanto, as emendas não foram apreciadas a tempo.
Caso o governo queira retomar a MP, ele poderá enviar um projeto de lei com o mesmo conteúdo para tentar aprová-lo pelo rito regular (mais demorado que a MP). Outra possibilidade é o Congresso decidir dar continuidade à tramitação do conteúdo por meio de projetos já existentes ou novos, se for de interesse dos parlamentares.
