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A deputada federal Rosangela Moro (União-SP) protocolou um projeto que visa suspender os efeitos de uma norma do governo federal que alterou os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, segundo a parlamentar, dificulta o acesso ao benefício por parte de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
O BPC assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, desde que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 364/2025 apresentado por Rosagela contesta as mudanças previstas no Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou as regras de avaliação de renda para concessão do BPC para beneficiários do Bolsa Família.
Antes do decreto, o valor do Bolsa Família não era contabilizado como renda no Cadastro Único. Isso permitia que beneficiários que atendiam aos critérios médicos e sociais pudessem ser aprovados para o BPC, mesmo recebendo os R$ 600 mensais do programa social.
Com a nova regra, uma pessoa que recebe o valor, ao somar esse valor com os demais rendimentos da família, pode ultrapassar o limite exigido para receber o BPC. Mesmo que o beneficiário tenha direito sob critério médico, será barrado na análise social feita pelo INSS. Além disso, a nova regulamentação inclui exigências adicionais, como ausência de moradia adequada, inexistência de vínculo formal de trabalho e ocorrência de negligência familiar.
Segundo a parlamentar as mudanças promovidas pela norma extrapolam os limites regulamentares ao alterar, por ato infralegal, critérios já definidos por lei.
“Esses filtros subjetivos não só fogem da lei como penalizam justamente os mais pobres, que deveriam ser protegidos pelo Estado”, afirmou a deputada.
Para Rosangela Moro, os novos critérios são subjetivos e acabam por restringir o alcance do benefício. A deputada também aponta que a medida contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e posicionamentos do Congresso Nacional, que têm reforçado o caráter ampliador do BPC.
“Essa é uma luta por justiça social, segurança jurídica e respeito à dignidade das pessoas. O governo não pode legislar por portaria para restringir direitos”, afirmou.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o PDL suspenderá os efeitos da portaria imediatamente.
